Título:          11.   Base legal e regulamentar

Capítulo:      2.     Resoluções

Seção:         30.   Documentos

Subseção:    1.     Resolução CNC nº 12 - administração da sociedade cooperativa

 

Este texto não deve ser utilizado ou citado como referência na formalização de atos ou negócios jurídicos. No caso de eventual divergência verificada no texto, prevalece o conteúdo constante na norma original.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23 de abril de 1974.

 

RESOLUÇÃO CNC Nº12

 

Dispõe sobre a administração da sociedade cooperativa.

 

O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sessão realizada em 23 de abril de 1974, com base no que dispõe o artigo 97, item II, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,

 

RESOLVEU:

 

I - Nos termos do artigo 47 da Lei nº 5.764, de 1971, a SOCIEDADE COOPERATIVA será administrada por um dos seguintes órgãos:

 

a) Diretoria;

b) Conselho de Administração, em que todos os componentes tenham funções de direção;

c) Conselho de Administração constituído por uma Diretoria Executiva e por membros vogais.

 

II - A renovação obrigatória, referida no artigo 47 da Lei nº 5.674, de 1971, só se aplica aos Membros do Conselho de Administração.

 

III - No caso previsto na alínea “c” do item I, o terço obrigatório renovável será computado sobre o total dos Membros do Conselho, mas todos os Diretores poderão ser reeleitos.

 

IV - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Alysson Paulinelli

Presidente

 

Renato Pimentel

Secretário Executivo Substituto

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.