Título:          11.   Base legal e regulamentar

Capítulo:      1.     Legislação

Seção:         10.   Índice

Subseção:   

 

Lei complementar

 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

 

Lei ordinária

 

Lei nº 3.113, de 15 de março de 1957 – Dispõe sobre a denominação social de estabelecimentos bancários.

 

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 – Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

 

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

 

Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 – Institucionaliza o crédito rural.

 

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

 

Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

 

Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

 

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

 

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

 

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

 

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

 

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 – Dispõe sobre a arbitragem.

 

Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997 – Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe sobre sociedades por ações.

 

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

 

Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Lei nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

 

Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.

 

Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

 

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, artigos 37 a 43 – Dispõem sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas.

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, artigos 6º a 15Dispõem sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, artigos 63 a 98 – Dispõem sobre a letra imobiliária garantida e o redirecionamento de recursos da caderneta de poupança.

 

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Decreto-Lei

 

Decreto-Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

 

Decreto

 

Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966 – Aprova o regulamento da Lei que institucionaliza o crédito rural.

 

Decreto nº 91.207, de 29 de abril de 1985 – Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

 

Decreto nº 93.989, de 30 de janeiro de 1987 – Regulamenta o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento – PAIT, e dá outras providências.

 

Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

 

Decreto de 9 de dezembro de 1996Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no País, de capital aberto, com ações negociadas em Bolsas de Valores, e o lançamento, no exterior, de programas de certificados de depósitos lastreados nessas ações.

 

Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

 

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 – Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg, e dá outras providências.

 

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.

 

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

 

Decreto nº 8.742, de 4 de maio de 2016Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

 

Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 – Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

Decreto nº 9.544, de 29 de outubro de 2018 – Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Portaria do Ministério da Fazenda

 

Portaria nº 309, de 30 de novembro de 1959Regula a constituição, o funcionamento e as atribuições das sociedades de crédito, financiamento e das de investimento e institui regime de fiscalização.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.