Título:          8.     Modelos

Capítulo:      14.   Documentos de instrução de processos (gestor de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 2011)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    4.     Declaração de responsabilidade – cancelamento do registro de gestor de banco de dados

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Os abaixo subscritos, na condição de representantes legais do(a) ... (denominação social do gestor de banco de dados), CNPJ ..., em atendimento ao disposto no artigo 6º, inciso II, da Resolução BCB nº 14, de 9 de setembro de 2020, DECLARAM, perante o Banco Central do Brasil, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:

 

I - estão cientes de que o(a) ... (citar o gestor de banco de dados), a partir do cancelamento do seu registro, não poderá utilizar para nenhum fim as informações oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto no artigo 15, parágrafo único, da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019; e

 

II - assumem integral responsabilidade pelo cumprimento da obrigação prevista neste documento, bem como pela veracidade da declaração ora prestada, ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a dela fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.

 

Local e data

 

Nomes, CPF e assinaturas dos representantes legais

 


 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.