Título:          8.     Modelos

Capítulo:      14.   Documentos de instrução de processos (gestor de banco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 2011)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    1.     Declarações e autorização – diretor responsável pela gestão do banco de dados ou pela política da segurança da informação

 

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÃO

 

 

DECLARAÇÃO DO DIRETOR DESIGNADO

 

 

                        Eu, ... (nome da pessoa designada), CPF ..., ocupante do cargo de ... (informar o cargo estatutário ou contratual que ocupa) do ... (citar o gestor de banco de dados), tendo sido designado para o exercício da função de diretor responsável pela ... (gestão do banco dados e/ou política de segurança da informação), em ... (informar a data da designação), DECLARO ao Banco Central do Brasil que:

 

I - sou residente no País.

 

2.                     DECLARO, ainda, em relação às condições para o exercício da função para a qual fui designado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a VII, o seguinte:

 

Observações:

 

No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no campo “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.

 

Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.

 

No caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item III e a processos administrativos punitivos instaurados pelo Banco Central do Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

 

No caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

 

I - está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

II - está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

III - responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

IV - está declarado falido ou insolvente?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

V - controlou ou administrou, nos dois últimos anos, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

VI - responde, pessoalmente ou em relação a qualquer sociedade da qual tenha sido controlador ou administrador à época dos fatos, por processo-crime ou inquérito policial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

VII – responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR DESIGNADO

 

 

3.                     AUTORIZO, nos termos dos artigos 3º, inciso III, e 14 da Resolução BCB nº 14, de 9 de setembro de 2020, o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito constantes de sistemas públicos ou privados de cadastro e informações, inclusive processos ou procedimentos administrativos ou judiciais, de qualquer natureza, para uso no exame do processo de ... (registro de gestor de banco de dados ou comunicação de designação de diretor responsável) e durante o período em que exercer a função de diretor responsável pela ... (gestão do banco de dados ou política da segurança da informação), com vistas à aferição do atendimento às condições estabelecidas no artigo 8º da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019.

 

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA DO DIRETOR DESIGNADO

 

 

4.                     ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a omissão ou fornecimento de documentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com as normas legais ou regulamentares poderá acarretar o indeferimento do pleito ou o cancelamento do registro do gestor de banco de dados, conforme previsto no artigo 7º, inciso II, e no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.

 

                        Local e data

 

 

 

Nome e assinatura do diretor designado

 

 

DECLARAÇÃO DO GESTOR DE BANCO DE DADOS

 

 

5.                     O(A) ... (citar o gestor de banco de dados), inscrito no CNPJ ..., responsabiliza-se pela veracidade das declarações prestadas pelo diretor designado e DECLARA, conforme previsto no artigo 3º, inciso II, e § 2º, da Resolução BCB nº 14, de 9 de setembro de 2020:

 

a)        ter conhecimento dos requisitos legais e regulamentares a que o diretor designado está sujeito para o exercício da função; e

 

b)         ter feito pesquisas a respeito do diretor designado em sistemas públicos e privados de cadastro e informações.

 

Local e data

 

 

 

            Nome e cargo do(s) signatários(s)

 

(Obs.: a declaração deve ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social do gestor de banco de dados).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 141, de 5.2.2021.