Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:     9.     Declaração de responsabilidade – cancelamento da autorização para funcionamento

 

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

(indicar a denominação social da instituição e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ)

 

Os abaixo subscritos, na condição de acionistas/quotistas controladores e administradores da ... (indicar a denominação social da instituição), para fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionar, perante o Banco Central do Brasil, DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:

 

I – consoante ... (indicar ato e data), os acionistas/quotistas desta sociedade deliberaram ... (preencher conforme opções abaixo)

 

a)  alterar o estatuto/contrato social da instituição, modificando o seu objeto social, que passa a ser ... (indicar o novo objeto social), bem como a sua denominação social para ... (indicar a nova denominação), razão pela qual a sociedade deixará de atuar como instituição de pagamento;

 

b)  dissolver a sociedade;

 

II – estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a documentação relacionada com as operações privativas de instituição de pagamento sujeita à autorização do Banco Central do Brasil para funcionar e realizadas por esta sociedade, enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser relativas (artigo 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

 

III – se comprometem a:

 

a) fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitado dentro do período prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II, toda e qualquer documentação relacionada com as operações privativas de instituição de pagamento sujeita à autorização daquela Autarquia para funcionar, de modo a não obstar o exercício das atribuições legais da autoridade supervisora;

 

b)  informar ao Banco Central do Brasil qualquer modificação de endereço ou de denominação desta sociedade, mencionando o número do respectivo processo de cancelamento da autorização para funcionamento (no caso da alínea “a” do inciso I);

 

c) incluir em acordos de alteração de controle societário a assunção, por parte dos novos controladores, das obrigações constantes dos incisos II e III (no caso da alínea “a” do inciso I);

 

IV – Ficará responsável pela guarda da documentação citada no inciso II (no caso da alínea “b” do inciso I), ... (preencher conforme alíneas “a” e “b” abaixo):

 

a) o Sr. ... (nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, qualificação e endereço)

 

b) a ... (indicar a denominação social e o número da inscrição no CNPJ da empresa resultante de operação de fusão, cisão total ou incorporação);

 

V – assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas neste documento, bem como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.

 

Local e data

 

Nomes, CPF e assinaturas dos controladores e administradores

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.