Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:     8.     Declaração de propósito – cancelamento da autorização para funcionamento

 

 

DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO

(Cancelamento da Autorização para Funcionamento)

 

A ... (indicar a denominação social da instituição e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ)

 

I – DECLARA sua intenção de ... (preencher conforme alíneas “a” ou “b” abaixo):

 

a) alterar o estatuto/contrato social, modificando o seu objeto social, deixando de atuar como instituição de pagamento, não realizando, em decorrência, operações privativas de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil;

 

b) dissolver a sociedade;

 

II – E S C L A R E C E que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo.

 

Banco Central do Brasil

(endereço do componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf a que a instituição estiver vinculada)

 

Processo nº (informar o número do processo protocolizado no Banco Central do Brasil)

Local e data.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.