Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:     4.     Declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares – controladores e detentores de participação qualificada – pessoas naturais

 

 

DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

 

 

DECLARAÇÃO DO CONTROLADOR OU DETENTOR DE PARTICIPAÇÃO

 QUALIFICADA – PESSOA NATURAL

 

                        Eu, ... (nome do controlador ou integrante do grupo de controle ou detentor de participação qualificada), CPF..., na condição de ... (controlador ou integrante do grupo de controle ou detentor de participação qualificada) na/da ... (citar a instituição), DECLARO ao Banco Central do Brasil o seguinte em relação aos requisitos e às condições para assunção da condição de ... (controlador ou integrante do grupo de controle ou detentor de participação qualificada), especificados nas questões de que tratam os incisos I a VII:

 

Observações:

 

No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, em “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento dos requisitos e das condições regulamentares estabelecidos, juntando a esta declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.

 

Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.

 

No caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item VII e a processos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

 

No caso de resposta negativa, registrar em “Ocorrências” a expressão “nada a declarar”.

 

 

I - está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

II - está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de administrador em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

III - está declarado falido ou insolvente?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

IV - responde por processo criminal ou inquérito policial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

V - responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

VI - responde por processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

VII - responde por inadimplemento de obrigações?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

AUTORIZAÇÃO

 

2.                     AUTORIZO, na análise dos requisitos e das condições estabelecidos na Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, para assunção da condição de ... (controlador ou integrante do grupo de controle ou detentor de participação qualificada):

 

a)    o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização; e

 

b)   a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer, ao Banco Central do Brasil, a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativa aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização.

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA

 

3.                     ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a falsidade ou omissão nas declarações ou, ainda, a discrepância entre as declarações e os fatos ou dados apurados na análise poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de aprovação, consoante previsto no art. 15, inciso II, alínea “b’, e no art. 16, inciso I, da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.

 

Local e data

 

 

Nome e assinatura do controlador ou detentor de participação qualificada

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 143, de 3.5.2021.