Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         20.   Autorizações

Subseção:    5.     Autorização ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal do Brasil – sociedade

 

AUTORIZAÇÃO

 

 

A(O) ... (nome da sociedade), CNPJ ... (número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ), por meio de seu representante legal e para fins de instrução de processo de autorização para funcionamento, AUTORIZA, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, para uso exclusivo no exame do respectivo processo:

 

a)      o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

 

b)      a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativas aos três últimos exercícios fiscais.

 

Local e data

 

Nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cargo e assinatura do representante legal da sociedade.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 121, de 9.8.2018.