AUTORIZAÇÃO

O abaixo subscritor, nos termos da regulamentação vigente (artigo 42 da Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, ou artigo 6º, inciso X, da Instrução Normativa nº 38, de 3 de novembro de 2020, conforme o caso), AUTORIZA, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil em seus processos de autorização, monitoramento e supervisão, durante os processos de autorização e aprovação e o período de exercício do controle ou da titularidade das participações:

a)      o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive a respeito de processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b)      a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópia da ... (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso), relativas aos três últimos exercícios fiscais.

Local e data

Nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e assinatura do controlador/detentor de participação qualificada.

Obs: a presente declaração pode ser firmada individualmente ou por várias pessoas – controladores/detentores de participação qualificada.