Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         10.   Requerimentos

Subseção:     15.   Autorização para funcionamento de instituição de pagamento

 

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

 

 

1.        IDENTIFICAÇÃO

(campos de preenchimento obrigatório)

 

Denominação social:

 

 

                                                                               Logradouro, número e complemento – Bairro – Cidade / UF – CEP

Endereço completo:

 

 

 

CNPJ:

 

 

 

 

Pessoa responsável pelo acesso ao Unicad e pela inserção dos dados do processo de autorização:

Nome:

CPF:

Telefone:

E-mail:

 

Responsável pela condução do projeto perante o Banco Central do Brasil:

Nome:

Telefone:

E-mail:

 

 

2.        FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

 

A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo 8º da Circular nº 3.885, de 2018, vem requerer ao Banco Central do Brasil, Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), autorização para funcionamento como instituição de pagamento.

 

 

3.        INSTRUÇÃO DO PROCESSO

(preencher de acordo com a documentação pertinente)

 

3.1.  Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Circular nº 3.885, de 2018, os documentos abaixo assinalados:

 

 

a)    justificativa fundamentada contendo, no mínimo, as modalidades dos serviços de pagamento de acordo com o artigo 4º da Circular nº 3.885, de 2018, a descrição do negócio, os arranjos de pagamentos dos quais faz parte, a indicação dos serviços prestados, a manifestação sobre a intenção de ser titular de Conta de Liquidação, o público-alvo, a área de atuação, o local da sede e das eventuais dependências e os diferenciais competitivos da instituição;

 

 

 

b)   identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, diretos e indiretos, com as respectivas participações societárias;

(relacionar nome ou denominação social, CPF ou CNPJ e respectivas participações societárias)

 

 

 

 

c)    formulário cadastral preenchido por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, se ingressantes no Sistema Financeiro Nacional, na forma do modelo Sisorf 8.10.20.2 (exceto para sociedades controladas exclusivamente por instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

 

 

 

d)   declaração de que trata o artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, firmada pelas pessoas físicas integrantes do grupo de controle e pelas pessoas físicas detentoras de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.4;

 

 

 

e)    organograma completo do conglomerado econômico a que pertence a instituição, contendo a identificação de todas as sociedades com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado econômico;

 

 

 

f)     indicação da forma pela qual o controle societário da instituição será exercido;

 

 

g)   cópia de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual consta cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

 

 

 

h)   cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência.

 

 

 

i)     autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil, firmada por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.3;

 

 

 

 

j)     autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil fornecida por esta sociedade e firmada pelo seu representante legal, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.5;

 

 

 

 

k)   cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior (exceto para sociedades controladas exclusivamente por instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

l)     cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo (exceto para sociedades controladas exclusivamente por instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

m)  cópia do balanço patrimonial da instituição de pagamento, relativo aos três últimos exercícios, auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

 

 

 

n)   identificação das autoridades estrangeiras que supervisionam os controladores diretos ou indiretos (no caso de se tratar de pessoas jurídicas sediadas no exterior, exceto para sociedades controladas exclusivamente por instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

 

 

o)   mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam (documento Capef – “Composição de Capital”, modelo Cadoc 38029-8), na forma do modelo Sisorf 8.10.20.1;

 

 

 

 

p)   uma via do estatuto ou contrato social consolidado;

 

 

q)   uma cópia do ato societário que deliberou sobre a eleição dos administradores com mandato em vigor;

 

 

 

r)     declaração referida no artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, e autorização ao Banco Central do Brasil referida no artigo 19, § 1º, IV, da mesma norma, firmadas pelos administradores com mandato em vigor e por esta instituição, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2;

 

 

 

s)    declaração justificada e firmada por esta instituição, na forma do artigo 23 da Circular nº 3.885, de 2018, que comprova a capacitação técnica dos administradores com mandato em vigor;

 

 

 

t)     currículo dos administradores com mandato em vigor na instituição (exceto no caso de administrador com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro de que participe, desde que anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

 

 

u)   folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação do ato societário (se houver ocorrido alteração estatutária ou contratual, dispensável caso seja assinalada a alínea “a” do item 3.2 ou a alínea “b” ou “c” do item 3.3);

 

 

 

v)   duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto (no caso de alteração estatutária ou contratual);

 

 

 

w) lista de subscrição, na forma regulamentar (no caso de aumento de capital);

 

 

x)   comprovante do depósito bancário da importância relativa à integralização do aumento do capital social (no caso de aumento de capital);

 

 

 

y)   comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no aumento do capital social, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada (no caso de aumento de capital).

 

 

3.2.  Informa que:

 

 

a)    deixamos de encaminhar folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais em que foi publicado o edital ou anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital, encontram-se transcritos na ata anexa;

 

 

 

b)   o estatuto ou contrato social foi transmitido eletronicamente em __/__/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) e recebeu o seguinte número de protocolo: __________;

(no caso de alteração estatutária ou contratual sem consolidação formal do estatuto ou contrato social, em que o arquivo referente ao estatuto ou contrato social tenha sido enviado por instituição integrante do conglomerado financeiro)

 

 

 

c)    o arquivo eletrônico pertinente ao estatuto ou contrato social consolidado será encaminhado oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;

 

 

 

d)   os dados acerca do pleito serão  registrados no Unicad oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao sistema.

 

 

3.3.  Declara que:

 

 

a)    o estatuto ou o contrato social consolidado na Assembleia Geral ou na Alteração Contratual de ___/____/____ , ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em __/___/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ____________;

    (no caso de alteração estatutária ou contratual com consolidação formal do estatuto ou contrato social, em que o arquivo referente ao estatuto ou contrato social tenha sido enviado por instituição integrante do conglomerado financeiro)

 

 

 

b)   estiveram presentes ao ato societário acionistas detentores da totalidade do capital social;

 

 

c)    sócios detentores da totalidade do capital social estiveram presentes ao ato societário ou se declararam, expressamente, cientes do local e da data de sua realização, bem como da ordem do dia;

 

 

 

d)   foi efetuado o registro da emissão das ações na Comissão de Valores Mobiliários (no caso de aumento de capital que tenha sido realizado por subscrição pública).

 

 

 

3.4.  Outras informações/observações:

 

 

4.               Assinaturas:

 

 

 

(Local e data)

 

 

 

 

 

(nome completo e cargo)

 

(nome completo e cargo)

 

 

(Obs.: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 125, de 11.2.2019.