Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         10.   Requerimentos

Subseção:     15.   Autorização para funcionamento de instituição de pagamento

 

 
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

 

 

1.        IDENTIFICAÇÃO

 

Denominação social:

 

CNPJ:

 

Endereço completo:

 

Responsável pela condução do pleito: informar nome, telefone e e-mail.

 

Responsável pelo acesso ao Unicad e pela inserção dos dados do processo de autorização: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

 

 

2.    FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

 

A instituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo 3º, inciso I, da Resolução BCB nº 81, de 2021, vem requerer ao Banco Central do Brasil, Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), autorização para funcionamento como instituição de pagamento na(s) modalidade(s) ... (emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago, credenciador e/ou iniciador de transação de pagamento).

 

 

3.    INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO

 

3.1. Identificação dos controladores e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias: relacionar nome/denominação social, CPF/CNPJ e respectivas participações societárias.

 

3.2. Capital social: informar o capital social totalmente integralizado da instituição.

 

3.3. Descrição dos serviços prestados ou a serem prestados: descrever todos os serviços prestados ou a serem prestados em cada modalidade, inclusive em arranjos de pagamento não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, em especial aqueles prestados no âmbito de arranjos de pagamento de propósito limitado, conforme previstos na regulamentação em vigor.

 

3.4. Arranjos de pagamento dos quais faz ou fará parte: no caso de instituição de pagamento em funcionamento, informar os arranjos que faz parte; em se tratando de pleito de autorização prévia para atuar em modalidade de serviço de pagamento, informar os arranjos que fará parte.

 

3.5. Volume de transações de pagamento: em se tratando de instituição de pagamento em funcionamento, informar o volume de transações de pagamento para cada modalidade de serviço de pagamento prestada, segundo a forma de apuração descrita nos arts. 10 e 11 da Resolução BCB nº 80, de 2021, conforme o caso.

 

3.6. Identificação das autoridades estrangeiras que supervisionam os controladores: informar quando for o caso.

 

3.7. Ato societário que deliberou sobre a eleição ou nomeação dos administradores: informar data e tipo de ato (ex.: assembleia geral ordinária, extraordinária, reunião do conselho de administração).   

 

3.8. Administradores eleitos ou nomeados: informar nome, CPF, órgão, cargo e prazo do mandato de todos os administradores eleitos ou nomeados.

 

 

4.    INSTRUÇÃO DO PROCESSO

 

4.1. Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa BCB nº 103, de 2021, os seguintes documentos:

 

[   ]  declaração, firmada pelos controladores, de que atendem, de forma isolada ou em conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.13;

 

[   ]  declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos respectivos recursos integralizados ou aportados no capital social, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.14;

 

[   ]  declaração, firmada por esta sociedade, de atendimento ao requisito de sustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.15;

 

[   ]  declaração e autorização, firmadas pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada, relativas ao atendimento do requisito de reputação ilibada, no caso de pessoas naturais, e das condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme o caso;

 

[   ]  declaração e autorização, firmadas pelos administradores eleitos ou nomeados, relativas ao atendimento do requisito de reputação ilibada e das condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2;

 

[   ]  declaração, firmada por esta sociedade, relativa aos administradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.12;

 

[   ]  organograma do grupo econômico a que pertence a instituição, explicitando, em todos os níveis de participação, os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada, os participantes estrangeiros, se houver, bem como as respectivas quantidades e espécies de ações ou de quotas detidas, até que fique evidenciada a identidade dos controladores finais. (dispensável caso a instituição não pertença a grupo econômico)

 

4.2. Declara, em consonância com o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa BCB nº 103, de 2021, que:
 

[   ]  a infraestrutura de tecnologia da informação e a estrutura de governança corporativa são compatíveis com a complexidade e os riscos do negócio;

 

[   ]  a administração conhece o ramo do negócio, o segmento em que opera ou pretende operar, a dinâmica de mercado, as fontes de recursos operacionais, o gerenciamento das atividades e os riscos a elas associados;

 

[   ]  os administradores eleitos ou nomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato;

 

[   ]  atende aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na regulamentação em vigor.

 
4.3. Informa que:

 

[   ]  o mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam será transmitido oportunamente, após a obtenção do código para acesso ao Sisbacen;

 

[   ]  os dados acerca do pleito serão registrados oportunamente no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad, após a obtenção do código para acesso ao sistema;

 

[   ]  tem itenção de ser titular de Conta de Liquidação desde a autorização para funcionamento;

 

[   ]  os cargos de administração foram preenchidos de acordo com as previsões estatutárias ou contratuais.

 

4.4. Outras informações/observações:

 

 

 

Local e data

 

 

Nome, CPF e cargo dos signatários

 

 

Observações:

 

- o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição; e

 

- os documentos que fundamentam as informações prestadas neste requerimento devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil na sede da instituição, devendo ser encaminhados apenas quando solicitados.

 

 

 

 

 

 


 

 

Atualização Sisorf nº 143, de 3.5.2021.