Título:          8.     Modelos

Capítulo:      13.   Documentos de instrução de processos (instituições de pagamento)

Seção:         10.   Requerimentos

Subseção:     8.     Alteração de controle societário em sociedade limitada

 

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO EM SOCIEDADE LIMITADA

 

 

1.        IDENTIFICAÇÃO

(campos de preenchimento obrigatório)

 

Denominação social da instituição:

 

 

                                                                               Logradouro, número e complemento – Bairro – Cidade / UF – CEP

Endereço completo:

 

 

 

CNPJ:

 

ID-Bacen:

 

 

 

Pessoa para contato:

Nome:

Telefone:

E-mail:

 

 

2.        FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

 

A instituição de pagamento acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) – autorização para alteração de controle societário, operação que foi formalizada por meio de ... (informar o correspondente ato jurídico, entre outros, contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, contrato de usufruto ou outra forma legal), de ... (d.m.aaaa).

 

 

3.              INSTRUÇÃO DO PROCESSO

(preencher de acordo com a documentação pertinente)

 

3.1.        Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 13, § 2º, da Circular nº 3.885, de 2018, ou no artigo 7º da Instrução Normativa BCB nº 38, de 2020, os documentos e informações abaixo assinalados:

 

 

a)    identificação dos novos integrantes do grupo de controle e dos novos detentores de participação qualificada na instituição, diretos e indiretos, com as respectivas participações societárias; (relacionar nome ou denominação social, CPF ou CNPJ e respectivas participações societárias)

 

 

 

b)   cópia do contrato de compra e venda ou instrumento equivalente, do qual deve constar cláusula estipulando que a concretização do negócio está condicionada à aprovação pelo Banco Central do Brasil;

 

 

 

c)    declaração de que trata o artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, ou o artigo 6º, inciso V,  da Instrução Normativa BCB nº 38, de 2020, firmada por todos os novos integrantes do grupo de controle e por todos os novos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.4;

 

 

 

d)   formulário cadastral preenchido por todos os novos integrantes do grupo de controle e por todos os novos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.10.20.2 ou 8.10.20.4 (exceto no caso de pessoas que integram grupo de controle ou detêm participação qualificada em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

e)    organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as sociedades que o integram, com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado econômico;

 

 

 

f)    indicação da forma pela qual o controle societário será exercido (exceto no caso de instituição de pagamento que presta serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento);

 

 

 

g)   prova de publicação do edital ou do anúncio de convocação (caso tenha sido publicado, dispensada caso seja assinalada a alínea “a” do item 3.2 ou do item 3.3);

 

 

 

h)   cópia da ata da Reunião ou da Assembleia de Sócios (caso tenha sido realizada);

 

 

i)     cópia do instrumento de Alteração Contratual (caso tenha sido realizada);

 

 

j)     declarações e documentos que comprovem que os novos integrantes do grupo de controle detêm conhecimento sobre o ramo de negócio e o segmento em que a instituição pretende operar (exceto no caso de instituição de pagamento que presta serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento);

 

 

 

k)   declaração, firmada pelos novos integrantes do grupo de controle, de que detêm conhecimento sobre os riscos envolvidos na prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento, em especial o risco operacional, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.11 (no caso de instituição de pagamento que presta serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento);

 

 

 

l)     identificação da origem dos recursos a serem utilizados na operação por todos os novos integrantes do grupo de controle e por todos os novos detentores de participação qualificada (exceto no caso de instituição de pagamento que presta serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento);

 

 

 

m)  comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os novos integrantes do grupo de controle e por todos os novos detentores de participação qualificada para fazer face à operação;

 

 

 

n)   autorização ao Banco Central do Brasil e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada por todos os novos integrantes do grupo de controle e por todos os novos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.3;

 

 

 

o)   cópia das demonstrações financeiras relativas aos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior);

 

 

 

p)   cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou documento equivalente, que evidencie a renda anual auferida e a listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor, no caso de residente no exterior);

 

 

 

q)    identificação das autoridades estrangeiras que supervisionam os controladores diretos ou indiretos (no caso de se tratar de pessoas jurídicas sediadas no exterior, exceto para sociedades controladas exclusivamente por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);

 

 

 

r)    cópia ou minuta de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

 

 

 

s)    cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores, envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência.

 

 

3.2.        Informa que:

 

 

a)      deixou de encaminhar prova de publicação do edital ou do anúncio de convocação, uma vez que a data e a referência ao órgão de divulgação oficial ou particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital, encontram-se transcritos na ata anexa;

 

 

 

 

 

b)      o mapa de composição de capital foi transmitido eletronicamente em __/__/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA);

 

 

 

 

 

c)    foram registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad os dados básicos dos novos integrantes do grupo de controle e novos detentores de participação qualificada, diretos e indiretos, de acordo com o contido no artigo 44 da Circular nº 3.885, de 2018, ou no artigo 4º da Instrução Normativa BCB nº 38, de 2020.

 

 

3.3.        Declara que:

 

 

a)    os sócios detentores da totalidade do capital social estiveram presentes ao ato societário ou se declararam, expressamente, cientes do local e da data de sua realização, bem como da ordem do dia.

 

 

3.4.        Outras informações/observações:

 

 

4.               Assinaturas:

 

 

 

(Local e data)

 

 

 

 

 

(nome completo e cargo)

 

(nome completo e cargo)

 

 

(Obs.: o requerimento deve ser subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo contrato social. A documentação relativa aos novos controladores poderá ser encaminhada em requerimento a parte, por eles subscrito).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 140, de 3.11.2020.