Título: 8. Modelos
Capítulo: 3. Documentos
de instrução de processos (administradoras de consórcio)
Seção: 30. Declarações
Subseção: 12. Declaração de responsabilidade –
cancelamento da autorização para funcionamento por extinção da sociedade
DECLARAÇÃO
DENOMINAÇÃO: (indicar a
denominação social da administradora de consórcio)
CNPJ: (informar o número de
inscrição do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ)
Os abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas controladores e administradores da ... (indicar a denominação social da administradora), para fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionar/administrar grupos de consórcio, perante o Banco Central do Brasil,
DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:
I – Consoante ... (indicar
ato e data), os acionistas/quotistas desta administradora de consórcio
deliberaram extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência de
incorporação por empresa não-administradora de consórcio);
II – Estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a documentação relacionada com as operações realizadas por esta sociedade, típicas de administradora de consórcio sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser relativas (artigo 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
III – Comprometem-se a
fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitado dentro do período
prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II, toda e qualquer
documentação relacionada com as operações típicas de administradora de
consórcio, de modo a não obstar o exercício das atribuições legais da autoridade
supervisora;
IV – Ficará responsável pela
guarda da documentação citada (preencher conforme alíneas "a" e
"b" abaixo):
a) o Sr. ... (nome, número
do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, qualificação e endereço);
b) a ... (indicar a
denominação social e o número da inscrição no CNPJ da empresa não-financeira
resultante de operação de fusão, cisão total ou incorporação).
ASSUMEM integral
responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas nesse documento, bem
como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do
Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou
fora dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data
Nomes, números de inscrição
no CPF e assinaturas dos controladores e administradores