Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    12.   Declaração de responsabilidade – cancelamento da autorização para funcionamento por extinção da sociedade

 

DECLARAÇÃO

 

 

DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)

CNPJ: (informar o número de inscrição do Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ)

 

Os abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas controladores e administradores da ... (indicar a denominação social da administradora), para fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionar/administrar grupos de consórcio, perante o Banco Central do Brasil,

 

DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:

 

I – Consoante ... (indicar ato e data), os acionistas/quotistas desta administradora de consórcio deliberaram extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência de incorporação por empresa não-administradora de consórcio);

 

II – Estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a documentação relacionada com as operações realizadas por esta sociedade, típicas de administradora de consórcio sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser relativas (artigo 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

 

III – Comprometem-se a fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitado dentro do período prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II, toda e qualquer documentação relacionada com as operações típicas de administradora de consórcio, de modo a não obstar o exercício das atribuições legais da autoridade supervisora;

 

IV – Ficará responsável pela guarda da documentação citada (preencher conforme alíneas "a" e "b" abaixo):

 

a) o Sr. ... (nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, qualificação e endereço);

 

b) a ... (indicar a denominação social e o número da inscrição no CNPJ da empresa não-financeira resultante de operação de fusão, cisão total ou incorporação).

 

ASSUMEM integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas nesse documento, bem como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.

 

Local e data

 

Nomes, números de inscrição no CPF e assinaturas dos controladores e administradores

 


 

 

Atualização Sisorf nº 99, de 28.9.2015.