Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    11.   Declaração de Propósito – cancelamento da autorização para funcionamento por extinção da sociedade

 

DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO

 

 

DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)

CNPJ:

 

DECLARA sua intenção de extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência de incorporação por empresa não supervisionada pelo Banco Central do Brasil).

 

Em decorrência, desde a deliberação indicada no parágrafo anterior, ocorrida em (informar a data), esta sociedade deixou de realizar operações típicas de administradora de consórcio, tendo sido encerradas/liquidadas todas as operações da espécie.

 

ESCLARECE que eventuais objeções à presente declaração, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de trinta dias contados da divulgação, por aquela Autarquia, de comunicado público acerca desta, observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo.

 

Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)

Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número do processo mencionado abaixo

Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB

Selecionar, no campo “Destino”: o componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf mencionado abaixo

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

(informar o componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a instituição)

Processo nº (informar o número do processo protocolizado no Banco Central do Brasil)

 

Local e data.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 135, de 8.4.2020.