Título: 8. Modelos
Capítulo: 3. Documentos
de instrução de processos (administradoras de consórcio)
Seção: 30. Declarações
Subseção: 8. Declaração de responsabilidade –
cancelamento da autorização para funcionamento por mudança do objeto social
DECLARAÇÃO
DENOMINAÇÃO: (indicar a
denominação social da administradora de consórcio)
CNPJ: informar o número de
inscrição no cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ
Os abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas controladores e administradores da ... (indicar a denominação social da administradora), para fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionar/administrar grupos de consórcio, perante o Banco Central do Brasil,
DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:
I – Consoante ... (indicar
ato e data), os acionistas/quotistas desta administradora de consórcio
deliberaram alterar o estatuto/contrato social da sociedade, modificando o seu
objeto social, que passa a ser ... (indicar o novo objeto social), bem como a
sua denominação social para ... (indicar a nova denominação), razão pela qual a
sociedade deixará de atuar como administradora de consórcio;
II – Estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a
documentação relacionada com as operações realizadas por esta sociedade,
típicas de administradora de consórcio sujeita à supervisão do Banco Central do
Brasil, enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser
relativas (artigo 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
III – Comprometem-se a:
a) manter na empresa ativos suficientes para fazer face a eventuais
obrigações relacionadas com operações típicas de administradora de consórcio,
em especial para devolução de recursos ainda não procurados por consorciados
desistentes ou excluídos por inadimplemento contratual, respondendo, de forma
individual e solidária, por eventual insuficiência desses recursos;
b) fornecer ao Banco Central
do Brasil, quando solicitado dentro do período prescricional ou decadencial a
que se refere o inciso II, toda e qualquer documentação relacionada com as
operações típicas de administradora de consórcio, de modo a não obstar o
exercício das atribuições legais da autoridade supervisora;
c) informar ao Banco Central
do Brasil qualquer modificação de endereço ou de denominação desta sociedade,
mencionando o número do respectivo processo de cancelamento da autorização para
funcionar/administrar grupos de consórcio;
d) incluir em acordos de
transferência de controle societário a assunção, por parte dos novos
controladores, das obrigações constantes neste documento.
ASSUMEM integral
responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas nesse documento, bem
como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do
Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou
fora dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data
Nomes, números de inscrição
no CPF e assinaturas dos controladores e administradores