Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    8.     Declaração de responsabilidade – cancelamento da autorização para funcionamento por mudança do objeto social

 

DECLARAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO: (indicar a denominação social da administradora de consórcio)

CNPJ: informar o número de inscrição no cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ

 

Os abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas controladores e administradores da ... (indicar a denominação social da administradora), para fins de instrução de processo de cancelamento da autorização para funcionar/administrar grupos de consórcio, perante o Banco Central do Brasil,

 

DECLARAM, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que:

 

I – Consoante ... (indicar ato e data), os acionistas/quotistas desta administradora de consórcio deliberaram alterar o estatuto/contrato social da sociedade, modificando o seu objeto social, que passa a ser ... (indicar o novo objeto social), bem como a sua denominação social para ... (indicar a nova denominação), razão pela qual a sociedade deixará de atuar como administradora de consórcio;

 

II – Estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda toda a documentação relacionada com as operações realizadas por esta sociedade, típicas de administradora de consórcio sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, enquanto não prescreverem ou decaírem as ações que lhes possam ser relativas (artigo 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

 

III – Comprometem-se a:

 

a) manter na empresa ativos suficientes para fazer face a eventuais obrigações relacionadas com operações típicas de administradora de consórcio, em especial para devolução de recursos ainda não procurados por consorciados desistentes ou excluídos por inadimplemento contratual, respondendo, de forma individual e solidária, por eventual insuficiência desses recursos;

 

b) fornecer ao Banco Central do Brasil, quando solicitado dentro do período prescricional ou decadencial a que se refere o inciso II, toda e qualquer documentação relacionada com as operações típicas de administradora de consórcio, de modo a não obstar o exercício das atribuições legais da autoridade supervisora;

 

c) informar ao Banco Central do Brasil qualquer modificação de endereço ou de denominação desta sociedade, mencionando o número do respectivo processo de cancelamento da autorização para funcionar/administrar grupos de consórcio;

 

d) incluir em acordos de transferência de controle societário a assunção, por parte dos novos controladores, das obrigações constantes neste documento.

 

 

ASSUMEM integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas nesse documento, bem como pela veracidade das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.

 

Local e data

 

Nomes, números de inscrição no CPF e assinaturas dos controladores e administradores

 


 

 

Atualização Sisorf nº 99, de 28.9.2015.