Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção:         30.   Declarações

Subseção:    2.     Declarações e autorizações – eleito ou nomeado

 

 

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES

 

 

DECLARAÇÃO DO ELEITO OU NOMEADO

 

 

Eu, ... (nome do eleito ou nomeado), CPF ..., tendo sido eleito ou nomeado para compor o(a) ... (citar o órgão estatutário ou contratual) do(a) ... (citar a administradora de consórcio), conforme o(a) ... (especificar o ato societário que deliberou a eleição ou nomeação), DECLARO ao Banco Central do Brasil que:

 

I - sou residente no País (no caso de diretor e de conselheiro fiscal); e

 

II - preencho os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades por ações).

 

2.                     DECLARO, ainda, em relação às condições para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a IV, o seguinte:

 

Observações:

 

No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no campo “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.

 

Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.

 

No caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item III e a processos administrativos punitivos instaurados pelo Banco Central do Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

 

No caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

 

I - está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

II - está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais nas instituições sob a supervisão do Banco Central do Brasil, ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, sociedades de capitalização ou companhias abertas?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

III - responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por quaisquer pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

IV - está declarado falido ou insolvente ou participou da administração ou controlou firma ou sociedade concordatária ou insolvente?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

AUTORIZAÇÕES DO ELEITO OU NOMEADO

 

 

3.                     AUTORIZO, na análise das condições estabelecidas na Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado:

 

a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo no exame do respectivo processo;

 

b) a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer, ao Banco Central do Brasil, cópias da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no exame do respectivo processo; e

 

c) o Banco Central do Brasil a realizar, inclusive durante o exercício do meu mandato, o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e daqueles acobertados por outras espécies de sigilo, a exemplo do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Declaro ainda estar ciente dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 18 da LGPD.

 

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA DO ELEITO OU NOMEADO

 

 

4.                     ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a falsidade nas declarações ou a omissão de informações poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revogação do ato que conceder a aprovação do meu nome, conforme previsto no art. 25 e no art. 31, inciso II, da Circular nº 3.433, de 2009, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.

 

                        Local e data

 

 

 

Nome e assinatura do eleito/nomeado

 

 

DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

 

5.                     O(A) ... (citar a instituição), inscrita no CNPJ ..., declara ter sido autorizado(a) pelo eleito ou nomeado a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil do seu nome para o exercício do cargo e enquanto durar seu mandato, bem como a ter ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

 

Local e data

 

 

 

            Nome e cargo do(s) signatários(s)

 

(Obs.: a declaração deve ser firmada por administradores da instituição cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 142, de 1.3.2021.