Título: 8. Modelos
Capítulo: 3. Documentos
de instrução de processos (administradoras de consórcio)
Seção: 30. Declarações
Subseção: 2. Declaração e autorizações –
modelo consolidado
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES
DECLARAÇÕES
Eu, ... (nome do
eleito ou nomeado), CPF ..., tendo sido eleito ou nomeado para compor o(a) ...
(citar o órgão estatutário ou contratual) do(a) ... (citar a administradora de
consórcio), conforme o(a) ... (especificar o ato societário que deliberou a
eleição ou nomeação), DECLARO ao Banco Central do Brasil que:
I - sou residente
no País (no caso de diretor e de conselheiro fiscal); e
II - preencho os requisitos
estabelecidos no artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (somente
para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades por ações).
2. DECLARO,
ainda, em relação às condições para o exercício do cargo para o qual fui eleito
ou nomeado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a IV, o
seguinte:
Observações:
No
caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no
campo “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o
caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos
para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta
declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.
Devem
ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.
No
caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item III e a processos
administrativos punitivos instaurados pelo Banco Central do Brasil, as
justificativas poderão ser apresentadas em bloco.
No
caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada
a declarar”.
I - está
impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal,
de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,
contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
II
- está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos
estatutários ou contratuais nas instituições sob a supervisão do Banco Central
do Brasil, ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras,
sociedades resseguradoras, sociedades de capitalização ou companhias abertas?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”) |
III
- responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja
controlador ou administrador, por quaisquer pendências relativas a protesto de
títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de
obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
IV
- está declarado falido ou insolvente ou participou da administração ou
controlou firma ou sociedade concordatária ou insolvente?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
AUTORIZAÇÕES
3. AUTORIZO, para fins de verificação do atendimento às condições estabelecidas na regulamentação vigente para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado, e nos termos do art. 8º, inciso IV, e art. 22, § 2º, da Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009:
a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a
informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado
de cadastro e informações, para uso exclusivo no
exame do respectivo processo; e
b) a Secretaria da Receita Federal do Brasil a
fornecer, ao Banco Central do Brasil, cópias da “Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física”, relativas aos três últimos exercícios, para
uso exclusivo no exame do respectivo processo.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA
4. ASSUMO integral
responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o
Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe
aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a
falsidade nas declarações ou a omissão de informações poderá acarretar o
indeferimento do pleito ou a posterior revogação do ato que conceder a
aprovação do meu nome, conforme previsto no art. 25 e no art. 31, inciso II, da
Circular nº 3.433, de 2009, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de
sanções legais e regulamentares.
Local
e data
Nome e assinatura do eleito/nomeado