Título: 8. Modelos
Capítulo: 3. Documentos
de instrução de processos (administradoras de consórcio)
Seção: 30. Declarações
Subseção: 1. Declaração de inexistência
de restrições – eleito
DECLARAÇÕES
Eu, ... (nome do eleito ou nomeado), CPF
..., tendo sido eleito ou nomeado para compor o(a)... (citar o órgão estatutário
ou contratual) do(a) ... (citar a administradora de consórcio), conforme o(a) ...
(especificar o ato societário que deliberou a eleição ou nomeação), DECLARO ao
Banco Central do Brasil que:
I - sou residente
no País (no caso de diretor e de conselheiro fiscal);
II - preencho os requisitos
estabelecidos no artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (somente
para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades por ações).
2. DECLARO,
ainda, em relação às condições para o exercício do cargo para o qual fui eleito
ou nomeado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a IV, o
seguinte:
Observações:
No
caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no
campo “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o
caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos
para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta
declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.
Devem
ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.
No
caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item III e a processos
administrativos punitivos instaurados pelo Banco Central do Brasil, as
justificativas poderão ser apresentadas em bloco.
No
caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada
a declarar”.
I - está
impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal,
de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra
a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro
Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
II
- está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em órgãos
estatutários ou contratuais nas instituições sob a supervisão do Banco Central
do Brasil, ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras,
sociedades resseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”) |
III
- responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja
controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos,
cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de
obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
IV
- está declarado falido ou insolvente ou participou da administração ou
controlou firma ou sociedade concordatária ou insolvente?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou
informar “nada a declarar”) |
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA
3. ASSUMO integral
responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o
Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe
aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a
falsidade nas declarações ou a omissão de informações poderá acarretar o
indeferimento do pleito ou a posterior revogação do ato que conceder a
aprovação do nome do eleito ou nomeado, conforme previsto no art. 25 e no art.
31, inciso II, da Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009, bem como
configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.
Local e
data
Nome e assinatura
do eleito/nomeado