Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção          10.   Requerimentos

Subseção     12.   Transferência ou mudança no grupo de controle

 

REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU MUDANÇA NO GRUPO DE CONTROLE

 

1.        IDENTIFICAÇÃO

(campos de preenchimento obrigatório)

 

Denominação social:

 

 

                                                                              Logradouro, número e complemento – Bairro – Cidade / UF – CEP

Endereço completo:

 

 

 

CNPJ:

 

ID-Bacen:

 

 

 

Pessoa para contato:

Nome:

Telefone:

 

E-mail:

 

 

2.        FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

 

A Administradora de Consórcio acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf a aprovação da transferência ou mudança no grupo de controle decorrente de: (especificar a operação e informar as características do instrumento utilizado).

 

 

3.        INSTRUÇÃO DO PROCESSO

(preencher de acordo com a documentação pertinente)

 

3.1.Informa os integrantes do grupo de controle da sociedade: (relacionar nomes, CPF e percentual de participação no capital votante).

 

3.2.Informa os detentores de participação qualificada na sociedade: (relacionar nome, CPF e percentual de participação no capital votante).

 

3.3. Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso III, da Circular nº 3.433, de 2009, os documentos abaixo assinalados:

 

 

a)    indicação da forma pela qual o controle societário da administradora será exercido;

 

 

b)   folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito;

 

 

 

c)    justificativa fundamentada para a operação, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária, econômico-financeira e tributária;

 

 

 

d)   original de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada por todos os controladores e detentores de participação qualificada, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, quando pessoa física, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, quando pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do modelo Sisorf 8.3.20.1;

 

 

 

e)    autorização ao Banco Central do Brasil, firmada por todos os controladores e detentores de participação qualificada, para acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do modelo Sisorf 8.3.20.2;

 

 

 

f)    declaração de inexistência de restrições, firmada pelos controladores pessoas físicas, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.6;

 

 

 

g)   relatório de auditor independente, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base nos balanços patrimoniais encerrados nos três últimos exercícios imediatamente anteriores ao do pedido, relativo à situação econômico-financeira das pessoas jurídicas controladoras, dispensado o documento quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

 

 

 

 

 

h)   cópia do balanço patrimonial do último exercício das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

 

 

 

 

i)     cópias da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”, relativas aos três últimos exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, da administradora de consórcio, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

 

 

 

j)     organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as empresas, com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde localizada a sede da empresa, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado;

 

 

 

 

k)   documento “Capef – Composição de Capital”, constante do Cadoc como modelo 38029-8, da administradora de consórcio e das pessoas jurídicas que dela participem, elaborado na forma da regulamentação em vigor (modelo Sisorf 8.10.20.1);

 

 

 

 

l)     cópia de acordo de acionistas/quotista envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

 

 

 

 

m) comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os controladores e detentores de participação qualificada para fazer face ao empreendimento;

 

 

 

 

n)   contrato de compra e venda, ou instrumento equivalente, do qual deve constar cláusula estipulando que a concretização do negócio está condicionada a sua aprovação pelo Banco Central do Brasil;

 

 

 

 

o)   cópia do contrato de usufruto relativo à participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência.

 

 

3.4.Informa que:

 

 

a)    em __/__/____, foi transmitido o inteiro teor do texto das declarações de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação (quando for o caso);

 

 

 

b)   foram registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad os dados básicos das Pessoas Físicas ou Jurídicas acionistas/quotistas diretos ou indiretos da instituição, bem como de eventuais usufrutuários, de acordo com o contido no artigo 3º da Circular nº 3.180, de 26 de fevereiro de 2003, e na Carta Circular nº 3.089, de 28 de fevereiro de 2003.

 

 

3.5. Outras informações/observações:

 

 

4.         Assinaturas:

 

 

 

(Local e data)

 

 

 

 

(nome completo)

 

(nome completo)

 

(Obs: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da administradora de consórcio).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 125, de 11.2.2019.