Título:            8.     Modelos

Capítulo:        3.     Documentos de instrução de processos (administradoras de consórcio)

Seção:         10.   Requerimentos

Subseção:    10.   Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio

 

REQUERIMENTO – CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO OU PARA ADMINISTRAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO

 

 

1.        IDENTIFICAÇÃO

(campos de preenchimento obrigatório)

 

Denominação social:

 

 

                                                               Logradouro, número e complemento – Bairro – Cidade / UF – CEP

Endereço completo:

 

 

 

CNPJ:

 

ID-Bacen:

 

 

 

Pessoa para contato:

Nome:

Telefone:

 

E-mail:

 

 

2.        FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

 

A administradora de consórcio acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) – o cancelamento da autorização para funcionamento (ou para administração de grupos de consórcio), em virtude de ... (extinção da sociedade ou mudança do objeto social, adotada a denominação ... – nova denominação social), conforme deliberado em ... (informar o ato societário), de d.mm.aaaa.

 

 

3.        INSTRUÇÃO DO PROCESSO

(preencher de acordo com a documentação pertinente)

 

3.1.Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso VII, da Circular nº 3.433, de 2009, os documentos abaixo assinalados:

 

 

a)    folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea “b” do item 3.3 ou “d” do item 3.4, no caso de sociedade anônima, ou a alínea “b” do item 3.3 ou “e” do item 3.4, no caso de sociedade limitada);

 

 

 

b)   duas vias autênticas do ato societário que deliberou sobre o assunto;

 

 

c)    folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito, conforme disposto no artigo 18, inciso II, da Circular nº 3.433, de 2009;

 

 

 

d)   declaração de responsabilidade firmada por todos os controladores e por todos os administradores da administradora de consórcio, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.8 (no caso de alteração do objeto social) ou do modelo Sisorf 8.3.30.12 (no caso de extinção da sociedade).

 

 

 

 

3.2.Tendo em vista a existência de recursos não procurados, anexa, também, em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso VII, da Circular nº 3.433, de 2009, os documentos abaixo assinalados:

 

 

a)    discriminação dos recursos não procurados por consorciados, inclusive dos consorciados excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual, especificando os nomes das pessoas e respectivos valores a devolver, discriminados por grupo;

 

 

 

 

b)   discriminação dos valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial;

 

 

c)    informações a respeito do esforço empreendido pela administradora para localizar os consorciados credores dos recursos não procurados, acompanhadas de documentação comprobatória;

 

 

 

 

d)   informações sobre o fluxo de devolução de recursos dos últimos doze meses, especificando os nomes dos consorciados, o grupo a que pertenciam e os respectivos valores devolvidos;

 

 

 

 

e)    comprovação da efetiva existência de ativos na administradora para fazer face às obrigações relacionadas a eventual devolução dos recursos a consorciados que venham a procurar a empresa para reivindicar os seus direitos.

 

 

 

3.3.Informa que:

 

 

a)    em __/__/____, foi transmitido o inteiro teor do texto da declaração de propósito para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação;

 

 

 

b)   deixamos de encaminhar folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;

 

 

 

 

 

c)    o estatuto ou contrato social foi transmitido eletronicamente em __/__/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) e recebeu o seguinte número de protocolo: _________ (no caso de mudança do objeto social, com alteração estatutária ou contratual sem consolidação formal do estatuto ou contrato social);

 

 

 

d)   foram registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad as informações referentes aos assuntos deliberados, de acordo com o contido no artigo 3º da Circular nº 3.180, de 2003, e na Carta Circular nº 3.089, de 2003.

 

 

3.4.Declara que:

 

 

a)    o estatuto ou o contrato social consolidado no instrumento de __/__/____, ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em  __/__/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: ____________ (no caso de mudança do objeto social, com alteração estatutária ou contratual com consolidação formal do estatuto ou contrato social);

 

 

 

 

 

 

 

b)   não existem grupos de consórcio em andamento;

 

 

c)    a totalidade dos grupos ativos de consórcio e os respectivos recursos foram transferidos para a ... (nome completo da outra sociedade administradora de consórcio), mediante ... (citar o tipo de instrumento, por exemplo, contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações, e a respectiva data);

 

 

 

d)   estiveram presentes no ato societário acionistas detentores da totalidade do capital social;

 

 

e)    sócios detentores da totalidade do capital social estiveram presentes no ato societário ou se declararam, expressamente, cientes do local e da data de sua realização, bem como da ordem do dia.

 

 

3.5.Outras informações/observações:

 

 

4.        Assinaturas:

 

 

 

(Local e data)

 

 

 

 

 

(nome completo e cargo)

 

(nome completo e cargo)

 

 

(Obs.: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da administradora de consórcio).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 125, de 11.2.2019.