Título: 8. Modelos
Capítulo: 1. Documentos de
instrução de processos (instituições financeiras e demais instituições regidas
pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito)
Seção: 30. Declarações
Subseção: 15. Declaração e autorizações referidas no art.
4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012 – para eleitos em empresa
pública, em sociedade de economia mista ou em suas subsidiárias
DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES
DECLARAÇÃO DO ELEITO OU NOMEADO
Eu, ... (nome do eleito ou nomeado), CPF ..., tendo sido eleito ou nomeado para compor o(a) ... (citar o órgão estatutário) do(a) ... (citar a instituição), conforme o(a) ... (especificar a assembleia ou ato contratual de eleição ou nomeação), DECLARO ao Banco Central do Brasil que:
I - sou residente no País (no caso de diretor, de sócio-administrador e de conselheiro fiscal);
II - somente tomarei posse no cargo após ter constituído procurador residente no País, nos termos do art. 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976 (somente para os eleitos para o conselho de administração de sociedades por ações, que tenham residência ou domicílio no exterior);
III - preencho as condições estabelecidas no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);
OU:
III - preencho as condições estabelecidas no Decreto nº ... (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);
IV - preencho as condições estabelecidas no art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e no art. 25 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para o comitê de auditoria de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);
OU
IV - preencho as condições estabelecidas no art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e no Decreto nº ... (somente para os eleitos para o comitê de auditoria de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);
V - preencho os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no art. 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);
OU:
V - preencho os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº ... (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);
VI - não participo, recebendo remuneração, de mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias (para eleitos para conselho de administração ou conselho fiscal que seja membro da administração pública);
VII - não participo da administração, conselho fiscal ou de qualquer outro órgão estatutário de empresa cujos títulos ou valores mobiliários sejam negociados em bolsas de valores (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades corretoras de valores); e
VIII - preencho os requisitos estabelecidos no art. 22, § 1º, da Lei nº 13.303, de 2016 (somente para eleitos como membro independente do conselho de administração de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);
OU:
VIII - preencho os requisitos estabelecidos no Decreto nº ... (somente para eleitos como membro independente do conselho de administração de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);
2. DECLARO, ainda, em relação às condições para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a VIII, o seguinte:
Observações:
No caso de resposta
afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no campo
“Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o caso,
justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos para o
cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta
declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.
Devem ser incluídas
todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.
No caso de ocorrências
de mesma natureza relativas ao item IV e a processos administrativos punitivos
instaurados pelo Banco Central do Brasil, as justificativas poderão ser
apresentadas em bloco.
No caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.
I - está
enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do
caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as
alterações introduzidas pela legislação posterior? (somente para os eleitos
para cargos de administração);
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”)
|
II - está
impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal,
de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato,
contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional,
ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”)
|
III
- está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de
conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de
sócio-administrador nas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou em entidades de
previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização,
companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores
Mobiliários?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”) |
IV
- responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja
controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais,
emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras
ocorrências ou circunstâncias análogas?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”) |
V
- está declarado falido ou insolvente?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”) |
VI
- controlou ou administrou, nos dois anos que antecedem a eleição ou nomeação,
firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação,
intervenção, falência ou recuperação judicial?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”) |
VII
- responde, pessoalmente ou em relação a qualquer sociedade da qual tenha sido
controlador ou administrador à época dos fatos, por processo crime ou inquérito
policial?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências:
(detalhar ou informar “nada a declarar”) |
VIII
– responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o
Sistema Financeiro Nacional?
Sim
( )
Não ( )
Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”) |
AUTORIZAÇÕES DO ELEITO OU NOMEADO
3. AUTORIZO, para fins de verificação do atendimento às condições estabelecidas na regulamentação vigente para o exercício de cargo para o qual fui eleito ou nomeado, e nos termos do art. 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012:
a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a
informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado
de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e
inquéritos policiais, para uso exclusivo no exame do respectivo
processo; e
b) a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer, ao Banco Central do Brasil, cópias da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no exame do respectivo processo.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ASSINATURA DO ELEITO OU NOMEADO
4. ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a falsidade nas declarações ou a omissão de informações poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de aprovação, conforme previsto no art. 5º, inciso II, e no art. 8º, inciso III, da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.
Local e data
Nome e assinatura do eleito ou nomeado
DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
5. O(A) ... (citar a instituição), inscrita no CNPJ ..., responsabiliza-se pela veracidade das declarações prestadas pelo eleito ou nomeado e DECLARA:
a)
ter conhecimento dos requisitos legais e
regulamentares a que o eleito ou nomeado está sujeito para o exercício do
cargo, bem como das hipóteses de inelegibilidade; e
b)
ter feito pesquisas a respeito do eleito ou
nomeado em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que ele cumpre os requisitos legais e regulamentares necessários para o
exercício do cargo.
Local e data
Nome e cargo do(s) signatários(s)
(Obs.: a declaração deve ser firmada por administradores da instituição cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social).