DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES

 

 

 

                        Eu, ... (nome do eleito ou nomeado), CPF ..., tendo sido eleito ou nomeado para compor o(a) ... (citar o órgão estatutário) do(a) ... (citar a instituição), conforme o(a) ... (especificar a assembleia ou ato contratual de eleição ou nomeação), DECLARO ao Banco Central do Brasil que:

 

I - sou residente no País (no caso de diretor, de sócio-administrador e de conselheiro fiscal);

 

II - somente tomarei posse no cargo após ter constituído procurador residente no País, nos termos do art. 146, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro 1976 (somente para os eleitos para o conselho de administração de sociedades por ações, que tenham residência ou domicílio no exterior);

 

III - preencho as condições estabelecidas no art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);

 

OU:

 

III - preencho as condições estabelecidas no Decreto nº ...  (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);

 

IV - preencho as condições estabelecidas no art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e no art. 25 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para o comitê de auditoria de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);

 

OU

 

IV - preencho as condições estabelecidas no art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, e no Decreto nº ... (somente para os eleitos para o comitê de auditoria de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);

 

V - preencho os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no art. 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);

 

OU:

 

V - preencho os requisitos estabelecidos no art. 162 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº ... (somente para os eleitos para o conselho fiscal de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);

 

VI - não participo, recebendo remuneração, de mais de dois conselhos, de administração ou fiscal, de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias (para eleitos para conselho de administração ou conselho fiscal que seja membro da administração pública);

 

VII - não participo da administração, conselho fiscal ou de qualquer outro órgão estatutário de empresa cujos títulos ou valores mobiliários sejam negociados em bolsas de valores (somente para os eleitos para cargos de administração de sociedades corretoras de valores); e

 

VIII - preencho os requisitos estabelecidos no art. 22, § 1º, da Lei nº 13.303, de 2016 (somente para eleitos como membro independente do conselho de administração de sociedades sujeitas às regras de governança estabelecidas no Título I da Lei nº 13.303, de 2016);

 

OU:

 

VIII - preencho os requisitos estabelecidos no Decreto nº ... (somente para eleitos como membro independente do conselho de administração de sociedades cujo Poder Executivo tenha editado ato governamental na forma do previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.303, de 2016);

 

2.                     DECLARO, ainda, em relação às condições para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado, especificadas nas questões de que tratam os incisos I a VIII, o seguinte:

 

Observações:

 

No caso de resposta afirmativa para qualquer um dos itens seguintes, registrar, no campo “Ocorrências”, a natureza e a situação da ocorrência, bem como, se for o caso, justificativa para que os fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a esta declaração a documentação comprobatória que julgar pertinente.

 

Devem ser incluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.

 

No caso de ocorrências de mesma natureza relativas ao item IV e a processos administrativos punitivos instaurados pelo Banco Central do Brasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

 

No caso de resposta negativa, registrar no campo “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

 

I - está enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela legislação posterior? (somente para os eleitos para cargos de administração);

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

II - está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

III - está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

IV - responde, pessoalmente ou em relação a qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

V - está declarado falido ou insolvente?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

VI - controlou ou administrou, nos dois anos que antecedem a eleição ou nomeação, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

VII - responde, pessoalmente ou em relação a qualquer sociedade da qual tenha sido controlador ou administrador à época dos fatos, por processo crime ou inquérito policial?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

VIII – responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional?

 

Sim (  )  Não (  )

 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

 

 

 

 

3.                     AUTORIZO, na análise das condições estabelecidas na Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, para o exercício do cargo para o qual fui eleito ou nomeado:

 

a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no exame do respectivo processo;

 

b) a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer, ao Banco Central do Brasil, cópias da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no exame do respectivo processo; e

 

c) o Banco Central do Brasil a realizar, inclusive durante o exercício do meu mandato, o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e daqueles acobertados por outras espécies de sigilo, a exemplo do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Declaro ainda estar ciente dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 18 da LGPD.

 

 

 

 

4.                     ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora prestadas ­– ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e ESTOU CIENTE de que a falsidade nas declarações ou a omissão de informações poderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão de aprovação, conforme previsto no art. 5º, inciso II, e no art. 8º, inciso III, da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, bem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares.

 

                        Local e data

 

 

 

Nome e assinatura do eleito ou nomeado

 

 

 

 

5.                     O(A) ... (citar a instituição), inscrita no CNPJ ..., responsabiliza-se pela veracidade das declarações prestadas pelo eleito ou nomeado e DECLARA:

 

a)        ter conhecimento dos requisitos legais e regulamentares a que o eleito ou nomeado está sujeito para o exercício do cargo, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

 

b)         ter feito pesquisas a respeito do eleito ou nomeado em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que ele cumpre os requisitos legais e regulamentares necessários para o exercício do cargo; e

 

c)        ter sido autorizado(a) pelo eleito ou nomeado a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil do seu nome para o exercício do cargo e enquanto durar seu mandato, bem como a ter ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

 

 

Local e data

 

 

 

            Nome e cargo do(s) signatários(s)

 

(Obs.: a declaração deve ser firmada por administradores da instituição cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social).