Título:            8.     Modelos

Capítulo:        1.     Documentos de instrução de processos (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito)

Seção          30.   Declarações

Subseção     6.     Declaração de inexistência de restrições – controlador de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES

 

 

O subscritor abaixo, na condição de controlador ou de integrante do grupo de controle da ... (indicar a denominação social da instituição), declara perante o Banco Central do Brasil inexistir restrições que possam afetar sua reputação, bem assim que:

 

a)        não está impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional (SFN), ou condenado à pena criminal que vede o acesso a cargos públicos;

 

b)        não está declarado inabilitado para cargos de administração nas instituições referidas no art. 1º do Regulamento Anexo I à Resolução 4.122, de 2 de agosto de 2012, ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;

 

c)        não responde, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos e inadimplemento de demais obrigações;

 

d)       não está declarado falido ou insolvente, nem participou da administração ou teve controle de firma ou sociedade concordatária ou insolvente.

 

Local e data

 

Nome, CPF, e assinatura do declarante

 

 

OBS.: A eventual existência de fatos que possam estar relacionados com ocorrências do tipo das mencionadas nos arts. 2º e 3º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, deve ser ressalvada nesta declaração, com descrição detalhada da sua natureza e informação quanto à sua situação atual, bem como justificativa para que tais fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas para o exercício de controle societário.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 99, de 28.9.2015.