Título:            8.     Modelos

Capítulo:        1.     Documentos de instrução de processos (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito)

Seção:         20.   Autorizações

Subseção:    1.     Declaração e autorizações - consulta prévia

 

 

DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÕES

 

 

AUTORIZAÇÕES DA PESSOA INDICADA

 

AUTORIZO, na análise das condições estabelecidas na Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, para o exercício do cargo para o qual fui indicado:

 

a)      o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito, constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no exame do respectivo processo;

 

b)      a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer, ao Banco Central do Brasil, cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no exame do respectivo processo (caso a pessoa indicada tenha CPF); e

 

c)    o Banco Central do Brasil a realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e daqueles acobertados por outras espécies de sigilo, a exemplo do sigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Declaro ainda estar ciente dos princípios que regem o tratamento de dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos arts. 6º e 18 da LGPD.

 

 

                        Local e data

 

Nome, documento de identificação e assinatura da pessoa indicada

 

 

DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

 

 

2.                     O(A) ... (citar a instituição), inscrita no CNPJ ..., declara ter sido autorizado(a) pela pessoa indicada a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil do seu nome para o exercício do cargo para o qual foi indicada, bem como a ter ciência da tramitação do respectivo processo e obter cópias de documentos nele contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD).

 

Local e data

 

 

 

            Nome e cargo do(s) signatários(s)

 

(Obs.: a declaração deve ser firmada por administradores da instituição cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 142, de 1.3.2021.