Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         80.   Base legal e regulamentar

Subseção:     10.   Legislação Básica

 

Lei complementar

 

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

 

Lei

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 – Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, dentre outros assuntos.

 

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 135, de 8.4.2020.