Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de eleição para cargo de direção ou de membro do conselho de administração em instituições de pagamento são examinados:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a capacitação técnica do eleito para os cargos de administração, exceto no caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria sociedade ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro ou prudencial;

c)    a inexistência de restrição cadastral em nome do eleito;

d)   a regularidade das obrigações da instituição de pagamento perante o Banco Central do Brasil;

e)   a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

f)    as informações relativas à eleição registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      Os processos de eleição podem ser submetidos à rotina denominada análise preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para o estudo do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização, e concedido prazo de quinze dias para resposta.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

4.      Faz parte do exame de pleitos de eleição a avaliação da instituição de pagamento quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de ocupantes de cargos de administração.

 

5.      Além do aspecto mencionado no item anterior, são examinadas, também, eventuais pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Observância do prazo para a instrução do processo                                                                

 

6.      No exame do processo, é verificado se a instituição observou o prazo de quinze dias para a instrução do processo (Circ. 3.885/2018, art. 19, caput).

 

Requerimento

 

7.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma dos modelos Sisorf 8.13.10.1 ou 8.13.10.2, ou se contém todas as informações exigidas;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    está assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Edital ou anúncio de convocação

 

8.      É examinado se o edital de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 4.14.30.30 e no Sisorf 4.14.30.40.

 

9.      Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se se encontram transcritas na ata da assembleia geral ou da reunião a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital.

 

Ato societário

 

10.   São examinados os aspectos legais e regulamentares relativos ao ato societário, com destaque para os seguintes pontos:

a)   se os eleitos estão devidamente qualificados (nome, número do CPF, tipo, número e órgão expedidor do documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, inclusive CEP);

b)   se algum eleito para o conselho de administração ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, de acordo com registros no módulo “Vínculos” do Unicad. Em caso positivo, deve haver menção expressa na ata da assembleia geral acerca da dispensa do requisito (Lei 6.404/1976, art. 147, § 3º);

c)    no caso de assembleia geral ordinária, se ela foi realizada nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

 

11.   É verificado se:

 

a)   os acionistas ou os sócios identificados e presentes ao ato societário estão devidamente registrados no último mapa de composição de capital encaminhado ao Banco Central do Brasil;

b)   os conselheiros de administração presentes ao ato societário estão devidamente registrados no Unicad (módulo “Estrutura Organizacional”).

 

Atendimento às condições para o exercício do cargo

 

12.   A análise do atendimento às condições para o exercício de cargo de direção ou de conselheiro de administração, cujas diretrizes estão descritas no Sisorf 3.4.40.14, é feita por meio do exame:

 

a)   das informações contidas na declaração referida no artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, firmada pelo eleito e pela instituição;

b)   do resultado de pesquisas realizadas em sistemas de cadastros públicos e privados.

 

13.   Na eleição de administrador cujo nome não tenha sido anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil, são feitas, ainda, as seguintes consultas para verificar a inexistência de restrições em seu nome:

 

a)   caso o eleito resida no exterior, ou possua histórico cadastral relevante no exterior, à Organização Internacional de Polícia Criminal – Interpol, por meio do Departamento de Polícia Federal;

b)   caso o eleito tenha atuado em instituição financeira ou assemelhada no exterior, à respectiva autoridade supervisora estrangeira;

c)    caso o eleito tenha atuado em empresas ou instituições sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ou da Superintendência de Seguros Privados, ao órgão supervisor respectivo.

 

14.   No documento contendo a declaração referida no artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, e a autorização ao Banco Central do Brasil, são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se os dados de qualificação dos declarantes conferem com os seus registros cadastrais;

b)   se foi elaborado de acordo com o modelo estabelecido pela regulamentação vigente (Sisorf 8.13.30.2);

c)    se as informações constantes no texto são compatíveis com o ato societário;

d)   se consta declaração da instituição de que efetuou pesquisas a respeito do eleito em sistemas públicos e privados de cadastro e informação e de que se responsabiliza pela veracidade da declaração do eleito;

e)   no caso de enquadramento do eleito nas situações de que trata o item 2 do modelo de declaração, se consta descrição da natureza da ocorrência, informação quanto à sua situação atual, bem como justificativa para que o fato relatado não seja considerado como restritivo para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas para o exercício do cargo, acompanhada de documentação comprobatória.

 

Divulgação do nome dos eleitos

 

15.   É divulgado, no site do Banco Central do Brasil, comunicado contendo nome e CPF de eleitos ou nomeados para cargos de administração, com vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções (Circ. 3.885/2018, art. 49-A, caput).

 

16.   São examinadas eventuais manifestações decorrentes da divulgação do comunicado pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo só pode ser proferida após quinze dias da edição do referido comunicado (Circ. 3.885/2018, art. 49-A, § 1º, II).

 

17.   Caso ocorram objeções por parte do público, elas são comunicadas diretamente ao eleito, para conhecimento e apresentação de contestação ou justificativa. A instituição é informada de que a análise do processo está interrompida em razão de exigências feitas ao eleito.

 

Capacitação técnica do eleito

 

18.   A capacitação técnica do eleito para o exercício de cargo de administração é avaliada por meio de:

 

a)   informações constantes na declaração firmada pela instituição de que o eleito possui capacitação técnica compatível com o cargo (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 1º, VI);

b)   informações constantes no currículo do eleito (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 1º, VIII);

c)    entrevista com o eleito, realizada quando o Banco Central do Brasil considerar conveniente (Circ. 3.885/2018, art. 45, II).

 

19.   A análise da capacitação técnica do eleito implica verificar as funções por ele exercidas, o porte e a natureza das empresas nas quais tenha atuado, o montante e a característica dos recursos por ele administrados ou sob sua responsabilidade, buscando a compatibilidade entre a experiência profissional acumulada e as funções específicas que lhe serão atribuídas. A declaração apresentada não pode ser mera formalidade, uma vez que é dever do Banco Central do Brasil analisar de forma criteriosa o cumprimento das condições estabelecidas pela Circular nº 3.885, de 2018, para poder autorizar pessoas a exercerem cargos de administração em instituições de pagamento. Nesse sentido, a referida declaração não impede que o Banco Central do Brasil, ao avaliar as informações, julgue não preenchido o requisito de capacitação técnica exigido pela norma vigente.

 

20.   Na declaração de capacitação técnica do eleito, são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se foi assinada por administrador com poder de representação da sociedade;

b)   se contém afirmação expressa, por parte da instituição pleiteante, de que o eleito possui capacitação técnica para o cargo;

c)    se foi elaborada com base na formação acadêmica, na experiência profissional e/ou em outros quesitos julgados relevantes;

d)   se contém elementos que permitam aferir que o eleito possui capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo para o qual foi eleito.

 

21.   No currículo do eleito, é examinado se as informações são compatíveis com a experiência profissional apresentada na declaração de capacitação técnica firmada pela instituição, observado que não é obrigatória a assinatura do eleito em seu currículo.

 

Conglomerado financeiro

 

22.   Caso o eleito esteja com mandato em vigor em instituição pertencente a outro conglomerado financeiro, é examinado se a eleição poderá caracterizar a constituição ou a alteração de conglomerado financeiro, em virtude de administração ou gerência comum, nos termos do Cosif 1-21-1-2.

 

Sistema Unicad

 

23.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas à eleição foram registradas no Unicad e se são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Formalização de exigências

 

24.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

25.   A inscrição de eleito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF, ou qualquer outra ocorrência cadastral envolvendo a pessoa física do eleito, tem tratamento próprio. Quando constatado o fato, é emitida carta de exigência para o eleito, detalhando a ocorrência, e mensagem para a instituição, conforme o modelo Sisorf 8.4.30.6, comunicando-a que o processo está com sua análise suspensa, em virtude de exigência feita à pessoa em questão

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

26.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.