Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     30.   Documentação básica

 

1.      A instituição pleiteante deve instruir o processo de eleição para cargos de administração com a seguinte documentação, conforme o caso (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 1°; Carta Circ. 3.897/2018):

 

a)   requerimento em formulário próprio, conforme modelos Sisorf 8.13.10.1 ou 8.13.10.2, assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição;

b)   folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, da assembleia ou, se for o caso, da reunião de sócios, na forma da lei, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação da folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

c)    duas vias autênticas do ato societário que elegeu os administradores, com as devidas assinaturas identificadas na última folha e rubricas nas demais;

d)   declaração de atendimento aos requisitos legais e regulamentares e autorização ao Banco Central do Brasil em nome dos administradores, referidas no artigo 19, § 1º, incisos IV e V, da Circular nº 3.885, de 2018, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2;

e)   declaração firmada pela instituição, contendo afirmação expressa de que os eleitos possuem capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme artigo 23, § 1º, da Circular nº 3.885, de 2018, dispensada no caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria instituição ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro ou prudencial, desde que anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil;

f)    currículo do administrador eleito. Caso o eleito tenha exercido atividade profissional em instituição financeira ou assemelhada com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora. O envio do currículo está dispensado quando se tratar de eleição de:

 

I - administrador com mandato em vigor na instituição ou em outra integrante do conglomerado financeiro ou prudencial de que participe, desde que anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil;

II - liquidante de instituição submetida a regime de liquidação ordinária.

 

2.      Na declaração de que trata a alínea “d” do item anterior, a instituição deve declarar ter feito pesquisas a respeito do eleito em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações por ele prestadas (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 2º).

 

3.      Os documentos para a instrução do pleito, quando firmados pela instituição, devem ser subscritos por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 3º).

 

4.      A utilização do termo diretor é exclusiva de pessoas eleitas na forma do estatuto ou contrato social da instituição (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 4º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 135, de 8.4.2020.