Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     10.   Instrução do processo

 

Instrução do processo

 

1.      O prazo para instrução do processo de eleição ou nomeação para cargo de administração (diretores e, se houver, membros do conselho de administração) é de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação (IN BCB 103/2021, art. 12).

 

2.      Compõem a instrução do processo:

a)   o registro no Unicad dos dados básicos das pessoas eleitas ou nomeadas e dos dados relativos à eleição ou nomeação, de acordo com o disposto no Sisorf 7.6.40.20 (IN BCB 103/2021, art. 4º);

b)   a apresentação, ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.30.12, das informações, declarações e documentos previstos no modelo Sisorf 8.13.10.1.

 

3.      O processo só é considerado completamente instruído, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando estiverem integralmente cumpridas as providências mencionadas no item anterior.

 

4.      Em caso de renúncia ou desligamento de pessoa eleita ou nomeada, ocorridos antes da solução do processo pelo Banco Central do Brasil, a instituição deve comunicar o fato ao Deorf tempestivamente.

 

Empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias

 

5.      Aplicam-se às instituições de pagamento constituídas sob a forma de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, os requisitos para membros estatutários ou contratuais estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 2016, conforme o Sisorf 4.14.30.90.

 

Documentos provenientes do exterior

 

6.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 143, de 3.5.2021.