Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      O prazo para instrução do processo é de quinze dias, contados da data da eleição para cargo de direção ou de membro do conselho de administração (Circ. 3.885/2018, art. 19, caput).

 

2.      Compõem a instrução do processo:

a)   o registro no Unicad dos dados básicos das pessoas físicas eleitas e dos dados relativos à eleição, de acordo com o disposto no Sisorf 7.6.40.20 (Circ. 3.885/2018, art. 44);

b)   a apresentação, ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no Sisorf 7.6.40.30, conforme o caso.

 

3.      O processo só é considerado completamente instruído, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando estiverem integralmente cumpridas as providências mencionadas no item anterior.

 

4.      Caso constem do ato societário outros assuntos que dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, o processo deve ser instruído de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

5.      Em caso de renúncia ou desligamento de pessoa eleita, ocorridos antes da solução do processo pelo Banco Central do Brasil, a instituição deve comunicar o fato ao Deorf tempestivamente.

 

Empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias

 

6.      Aplicam-se às instituições de pagamento constituídas sob a forma de empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, os requisitos para membros estatutários ou contratuais estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 2016, conforme o Sisorf 4.14.30.90.

 

Documentos provenientes do exterior

 

7.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.