Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      6.     Eleição ou nomeação

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:           

 

Processo de aprovação

 

1.      A eleição para cargo de direção ou de membro do conselho de administração em instituição de pagamento deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo de quinze dias de sua ocorrência (Circ. 3.885/2018, art. 19, caput).

 

2.      O Banco Central do Brasil divulga, com vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, o nome e CPF de eleitos ou nomeados para cargos de administração em instituições a que se refere este título (Circ. 3.885/2018, art. 49-A, II).

 

3.      Os nomes aprovados são informados à instituição de pagamento em expediente específico e divulgados por meio de comunicado, o qual pode ser acessado por meio do BC Correio ou da página do Banco Central do Brasil na internet. O roteiro para pesquisa de comunicado na página da Autarquia está disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

4.      Caso o nome de eleito para cargos de administração seja rejeitado pelo Banco Central do Brasil, a instituição de pagamento deverá, no prazo de trinta dias contados da data em que a decisão de indeferimento tornar-se definitiva, realizar a eleição do substituto do nome não aprovado (Circ. 3.885/2018, art. 28).

 

5.      O Banco Central do Brasil pode indeferir o pleito de eleição, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50, I a III):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores eleitos;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

c)    discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.

 

6.      Nos casos de que trata o item anterior, o Banco Central do Brasil pode conceder prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 

7.      O Banco Central do Brasil pode arquivar o pleito de eleição quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

8.      A aceitação, por parte do Banco Central do Brasil, de nomes para o exercício dos cargos de direção ou de membro do conselho de administração em instituição de pagamento não exime os eleitos, a instituição, seus controladores e administradores da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas à Autarquia. (Circ. 3.885/2018, art. 22, § 2º).

 

9.      Verificada, a qualquer tempo, discrepância ou falsidade nas declarações apresentadas na instrução do processo e considerando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá, no caso de eleição para o exercício de cargo de administração da instituição, rever a decisão que aprovou a eleição (Circ. 3.885/2018, art. 51, III).

 

10.   Na hipótese descrita no item anterior, será instaurado processo administrativo e o interessado será notificado no endereço fornecido ao Banco Central do Brasil ou por edital, caso não seja encontrado nesse endereço, para se manifestar sobre a irregularidade apurada (Circ. 3.885/2018, art. 51, §§ 1º e 2º).

 

11.   As medidas descritas nos itens anteriores poderão também ser adotadas caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à eleição que possam afetar a reputação dos eleitos para os cargos de administração (Circ. 3.885/2018, art. 51, § 3º).

 

12.   O órgão de registro pertinente será comunicado da medida adotada pelo Banco Central do Brasil (Circ. 3.885/2018, art. 51, § 4º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.