Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      2.     Autorização para instituição de pagamento em funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     30.   Estatuto ou contrato social

 

1.      O estatuto ou contrato social da instituição de pagamento em funcionamento deverá conter, expressamente, cláusulas estabelecendo que (Circ. 3.683/2013, art. 16, § 2º, com a redação dada pela Circ. 3.705/2014):

 

a)   a sociedade tem por objeto social principal ao menos uma das atividades descritas no Sisorf 7.1.30.20, item 1;

b)   a sociedade será regida subsidiariamente pela Lei nº 6.404, de 1976, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), quando organizada sob a forma de sociedade limitada.

 

2.      Os contratos sociais das instituições de pagamento constituídas sob a forma de sociedade limitada deverão conter cláusulas explicitando que (Circ. 3.683/2013, art. 35, com a redação dada pela Circ. 3.705/2014):

 

a)   o prazo do mandato dos ocupantes de cargos de administração não poderá ser superior a quatro anos, permitida a reeleição;

b)   o mandato dos ocupantes de cargos de administração estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

 

3.      O estatuto ou contrato social da instituição de pagamento que constituir componente organizacional de ouvidoria próprio ou de instituição que não integre conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que opte por compartilhar a ouvidoria constituída em empresa ligada, conforme definição constante do art. 1º, § 1º, incisos I e III, da Resolução nº 2.107, de 1994, ou na associação de classe a que seja filiada, deve conter as disposições descritas no Sisorf 7.1.30.120 (Res. 4.433/2015, art. 9º, caput e § 2º; Circ. 3.681/2013, art. 18, II).

 

4.      Para obter a autorização para funcionamento, a instituição de pagamento deverá promover alteração do estatuto ou contrato social para adequá-lo às disposições regulamentares, caso necessário.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 102, de 12.2.2016.