Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         90.   Base legal e regulamentar

Subseção:     10.   Legislação básica

 

Lei ordinária

 

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

 

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências.

 

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências

 

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

 

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, artigos 6º a 15 – Dispõem sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

 

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.