Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     40.   Documentação básica

 

1.      As instituições de pagamento que alcançarem pelo menos um dos parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 6º da Circular nº 3.885, de 2018, discriminados no Sisorf 7.1.20.10, devem solicitar ao Banco Central do Brasil, autorização para funcionar, mediante requerimento, elaborado conforme o modelo Sisorf 8.13.10.15, instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.885/2018, arts. 8º e 42, I e II; Carta Circ. 3.897/2018):

 

a)   indicação do responsável pela condução do projeto perante o Banco Central do Brasil;

b)   justificativa fundamentada contendo, no mínimo, as modalidades dos serviços de pagamento de acordo com o artigo da Circular nº 3.885, de 2018, a descrição do negócio, os arranjos de pagamentos dos quais faz parte, a indicação dos serviços prestados, a manifestação sobre a intenção de ser titular de Conta de Liquidação, o público-alvo, a área de atuação, o local da sede e das eventuais dependências e os diferenciais competitivos da instituição;

c)    identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias, observado o contido no Sisorf 7.1.30.50 e no Sisorf 7.1.30.60;

d)   formulário cadastral preenchido por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, conforme o modelo Sisorf 8.10.20.2;

e)   declaração referida no artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, de atendimento aos requisitos legais e regulamentares, firmada pelas pessoas físicas integrantes do grupo de controle e pelas pessoas físicas detentoras de participação qualificada, conforme o modelo Sisorf 8.13.30.4;

f)    organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as sociedades com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado econômico;

g)   indicação da forma pela qual o controle societário da instituição será exercido;

h)   cópia de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

i)     cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

j)    autorização firmada pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.3, e pela sociedade, por meio de seu representante legal, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.5:

 

I -         ao Banco Central do Brasil para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

II -       à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento ao Banco Central do Brasil da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

 

k)   cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladorasexceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil –, auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior;

l)     cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor;

m)  cópia do balanço patrimonial da instituição de pagamento, relativo aos três últimos exercícios, auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

n)   documento com a identificação de eventuais autoridades estrangeiras que supervisionem os controladores diretos ou indiretos;

o)   mapa de composição de capital da instituição e das pessoas jurídicas que dela participam (documento Capef – “Composição de Capital”, modelo Cadoc 38029-8), na forma do modelo Sisorf 8.10.20.1;

p)   uma via do estatuto ou contrato social consolidado, observado o que dispõe o Sisorf 7.1.30.120;

q)   cópia do ato societário que deliberou sobre a eleição dos administradores com mandato em vigor;

r)    prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, se for o caso;

s)    duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto, quando couber.

 

2.      No caso de sociedade controlada exclusivamente por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, é dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas “d”, “k” e “l” do item anterior (Circ. 3.885/2018, art. 42, II).

 

Administradores com mandato em vigor

 

3.      Com relação aos administradores com mandato em vigor, devem ser apresentados os seguintes documentos (Circ. 3.885/2018, art. 8º e art. 19):

 

a)   formulário cadastral, conforme o modelo Sisorf 8.10.20.2;

b)   autorização ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2;

c)    declaração de que trata o artigo 22 da Circular nº 3.885, de 2018, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2;

d)   declaração firmada pela instituição de que os administradores preenchem o requisito de capacitação técnica de que trata o artigo 23 da Circular nº 3.885, de 2018, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes;

e)   currículo (exceto no caso de administrador com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro de que participe a instituição de pagamento, desde que anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil).

 

Aumento de capital

 

4.      Caso também haja aumento de capital social, devem ser apresentados ainda os seguintes documentos (Circ. 3.885/2018, art. 42, I e II):

 

a)   lista de subscrição, na forma regulamentar;

b)   comprovante do depósito bancário da importância relativa à integralização do aumento de capital social;

c)    comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na operação, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.