Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

Introdução

 

1.      Faz parte da instrução do processo de autorização para funcionamento de instituição de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 44; Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Carta Circ. 3.129/2004):

 

a)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do texto completo do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, por ocasião da submissão do pedido de autorização para funcionamento;

b)   a apresentação de declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico, conforme modelo Sisorf 8.13.30.6.

 

2.      Informações detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.