Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:     10.   Aspectos gerais

 

1.      A instrução do processo de autorização para funcionamento de instituição de pagamento é feita mediante a protocolização, no Banco Central do Brasil, de requerimento, elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.13.10.15, endereçado ao componente do Deorf ao qual estará vinculada a sede da instituição (ver endereços dos componentes do Deorf no Sisorf 3.4.70.10), acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 7.1.40.40.

 

2.      A autorização para funcionar deve ser solicitada em até noventa dias, contados a partir da data em que a instituição de pagamento alcançar um dos parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 6º da Circular nº 3.885, de 2018, discriminados no Sisorf 7.1.20.10 (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 7º).

 

Documentos provenientes do exterior

 

3.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.