Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     140.  Condições para o exercício de cargos de administração

 

Condições para o exercício de cargos de administração

 

1.      São condições para o exercício de cargos de direção ou de membro do conselho de administração de instituição de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 20, caput):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   ser residente no País, exceto no caso de membro do conselho de administração;

c)    não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

d)   não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de administrador nas instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

e)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

f)    não estar declarado falido ou insolvente;

g)   não ter controlado ou administrado, nos dois anos anteriores à submissão do pedido ao Banco Central do Brasil, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode analisar a situação individual dos pretendentes que não atendam às condições descritas nas alíneas “e” a “g” do item anterior, com vistas a avaliar a possibilidade de aprovação de seus nomes (Circ. 3.885/2018, art. 20, parágrafo único).

 

3.      Para avaliar o cumprimento do requisito de reputação ilibada serão consideradas as seguintes situações e ocorrências (Circ.3.885/2018, art. 21, caput):

 

a)   processo criminal ou inquérito policial a que esteja respondendo o pretendente, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      Na análise quanto aos parâmetros descritos no item anterior, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer a eleição dos pretendentes, com a finalidade de avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar seus nomes, tendo em vista o interesse público (Circ.3.885/2018, art. 21, parágrafo único).

 

5.      Sem prejuízo dos demais documentos necessários à instrução do processo, os administradores devem apresentar ao Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 (Circ. 3.885/2018, art. 19, §1º, IV e V, art. 22, caput e §1º, e Carta Circ. 3.897/2018, art. 1º, IV):

 

a)   autorização ao Banco Central do Brasil para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

b)   declaração acerca de eventual não atendimento a quaisquer das situações previstas no item 1, indicando a circunstância na própria declaração, observado que caso se enquadrem em quaisquer das situações previstas no item 3, devem apresentar descrição detalhada da sua natureza, informação acerca da situação atual da ocorrência, bem como justificativa para que tais fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições estabelecidas para o exercício do cargo, juntando a documentação comprobatória.

 

6.      Ao final da declaração mencionada no item anterior, a instituição pleiteante deve declarar ter realizado pesquisas a respeito dos administradores em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas (Circ. 3.885/2018, art. 19, § 2º).

 

Capacitação técnica

 

7.      É também condição para o exercício de cargo de direção ou de membro do conselho de administração de instituição de pagamento possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo (Circ.3.885/2018, art. 23, caput).

 

8.      A capacitação técnica mencionada no item anterior deve ser comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por meio de documentos e declaração firmada pelas instituições de pagamento, submetidos à avaliação do Banco Central do Brasil. A referida declaração deve conter afirmação expressa, por parte da instituição pleiteante, de que o administrador possui capacitação técnica para o cargo (Circ. 3.885/2018, art. 23, § 1º).

 

9.      A declaração referida no item anterior é dispensada nos casos de administrador com mandato em vigor na própria instituição de pagamento ou em outra instituição integrante de conglomerado financeiro de que a instituição de pagamento participe, desde que seu nome tenha sido anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil, salvo determinação contrária (Circ. 3.885/2018, art. 23, § 2º).

 

Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias

 

10.   No caso de administradores em empresas públicas, em sociedades de economia mista e em suas subsidiárias, devem ser observados, no que couber, os requisitos e vedações estabelecidos pela Lei nº 13.303, de 2016, descritos no Sisorf 4.14.30.90.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.