Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     130.  Capital social e patrimônio líquido

 

Capital e patrimônio líquido mínimos

 

1.      As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem integralizar capital mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cada uma das seguintes modalidades de instituições de pagamento, descritas no Sisorf 7.1.30.20 (Circ. 3.885/2018, art. 30, caput):

 

a)   emissor de moeda eletrônica;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago; ou

c)    credenciador.

 

2.      As instituições de pagamento que participem exclusivamente de arranjo de pagamento fechado, prestando serviços nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e de emissor de instrumento de pagamento pós-pago, devem integralizar capital mínimo de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) (Circ. 3.885/2018, art. 30, parágrafo único).

 

3.      As instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem manter, permanentemente, patrimônio líquido ajustado pelas contas de resultado correspondente a, no mínimo, o maior valor entre 2% (dois por cento) da média mensal das transações de pagamento executadas pela instituição nos últimos 12 (doze) meses ou do saldo das moedas eletrônicas por elas emitidas, apurado diariamente (Circ. 3.681/2013, art. 10).

 

4.      As instituições emissoras de instrumento pós-pago ou credenciadoras devem manter, permanentemente, patrimônio líquido ajustado pelas contas de resultado em valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) do valor médio mensal das transações de pagamento executadas pela instituição nos últimos 12 (doze) meses (Circ. 3.681/2013, art. 9).

 

Disposições gerais

 

5.      O capital das instituições de pagamento deve ser integralizado em moeda corrente, ressalvado o disposto no item 7 (Circ. 3.885/2018, art.31).

 

6.      A alteração do valor do capital social depende de autorização do Banco Central do Brasil, ressalvado o disposto no item 8 (Circ. 3.885/2018, art. 32).

 

7.      Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente somente poderão ser integralizados com (Circ. 3.885/2018, art. 33, caput):

 

a)   lucros acumulados;

b)   reservas de capital e de lucros; ou

c)    créditos a acionistas relacionados com o pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, ou ao pagamento de dividendos.

 

8.      Os aumentos de capital mencionados no item anterior independem da autorização do Banco Central do Brasil (Circ. 3.885/2018, art. 33, parágrafo único).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.