Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     120.  Estatuto ou contrato social

 

Estatuto ou contrato social de instituição de pagamento

 

1.      O estatuto ou contrato social da instituição de pagamento deve conter, expressamente, cláusula estabelecendo que a sociedade tem como objeto social principal pelo menos uma das atividades listadas no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 2013 (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §4º, I).

 

Sociedades limitadas

 

2.      O contrato social de instituição de pagamento constituída sob a forma de sociedade limitada deve conter cláusulas explicitando que (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §4º, II, e art. 27):

 

a)   a sociedade será regida supletivamente pela Lei nº 6.404, de 1976, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil);

b)   o prazo do mandato dos ocupantes de cargos de administração não poderá ser superior a quatro anos, permitida a reeleição;

c)    o mandato dos ocupantes de cargos de administração estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

 

Componente organizacional de ouvidoria

 

3.      O estatuto ou o contrato social das instituições de pagamento que constituírem componente organizacional de ouvidoria próprio ou das instituições de pagamento que não integrem conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que optem por compartilhar a ouvidoria constituída em empresa ligada, conforme definição constante do artigo 1º, § 1º, incisos I e III, da Resolução nº 2.107, de 1994, ou na associação de classe a que sejam filiadas, deve conter, de forma expressa, os seguintes dados (Res. 4.433/2015, art. 9º, caput e §2º; Circ. 3.681/2013, art. 18, caput, II):

 

a)   as atribuições e atividades da ouvidoria;

b)   os critérios de designação e de destituição do ouvidor, observado que não é suficiente a simples menção à instância responsável pela decisão de designá-lo ou destituí-lo, e o tempo de duração de seu mandato;

c)    o compromisso expresso da instituição no sentido de:

 

I -         criar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;

II -       assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.