Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     110.  Plano de negócios

 

1.      O Banco Central do Brasil pode exigir a apresentação, no todo ou em parte, do plano de negócios de que trata o artigo 1º do Anexo I à Circular nº 3.885, de 2018 (Circ. 3.885/2018, art. 8º, § 5º).

 

2.      O plano de negócios a ser apresentado deve contemplar, no mínimo (Circ. 3.885/2018, Anexo I, art. 1º, caput):

 

a)   indicação do arranjo de pagamento cujo instituidor tenha formalizado documento aceitando a sua participação;

b)   indicação das modalidades, entre as relacionadas no Sisorf 7.1.30.20, nas quais a instituição atue;

c)    discriminação das atividades e dos serviços de pagamento prestados;

d)   composição societária própria e do grupo econômico a que pertence a instituição, explicitando, em todos os níveis de participação, os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada, os participantes estrangeiros, se houver, bem como as respectivas quantidades e espécies de ações ou de quotas detidas, até que fique evidenciado quem são os controladores finais;

e)   plano financeiro que demonstre a viabilidade econômico-financeira do projeto, do qual devem constar:

 

I -         premissas econômicas do projeto;

II -       projeção, elaborada em periodicidade mensal, das demonstrações financeiras e do fluxo de caixa;

III -      estrutura de capital e fontes de financiamento;

IV -      estimativa da taxa de desconto, calculada com base em metodologia amplamente aceita de cálculo de custo de capital próprio;

V -        cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) do projeto com base no Fluxo de Caixa Disponível ao Acionista;

VI -      descrição das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento, assim como a construção de três cenários (base, conservador e ideal), em que seja possível verificar o impacto gerado por mudanças dessas variáveis nos resultados obtidos;

 

f)    plano mercadológico;

g)   plano técnico-operacional; e

h)   manifestação sobre a intenção de abrir Conta de Liquidação desde o início de suas atividades.

 

3.      O plano mercadológico deve contemplar os seguintes tópicos, no mínimo (Circ. 3.885/2018, Anexo I, art. 1º, §1º):

 

a)   objetivos estratégicos do empreendimento;

b)   descrição do mercado em que a instituição pretende atuar, contemplando os riscos nele existentes e os decorrentes de eventual concentração de negócios;

c)    público-alvo;

d)   principais produtos e serviços a serem ofertados;

e)   análise da concorrência;

f)    tecnologias a serem utilizadas na colocação dos produtos e dimensionamento da estrutura de atendimento.

 

4.      O plano técnico-operacional deve contemplar, no mínimo (Circ. 3.885/2018, Anexo I, art. 1º, §2º):

 

a)   o organograma da instituição e a política de pessoal;

b)   o relacionamento que a instituição pretende manter com as demais pessoas naturais ou jurídicas que compõem o grupo econômico do qual ela faz parte;

c)    todos os processos operacionais relacionados com as atividades da instituição de pagamento, inclusive quando realizados por terceiros, incluindo fluxograma geral e fluxograma de cada processo;

d)   a infraestrutura física e tecnológica que dará suporte às suas operações, incluindo a atuação de terceiros como agentes da instituição de pagamento;

e)   o contrato com sistema de compensação e de liquidação para liquidação das transações no âmbito do arranjo de pagamento, quando for o caso;

f)    documentação comprobatória da capacidade técnico-operacional da instituição de pagamento, inclusive dos testes realizados para licenciamento da instituição, quando exigidos pelo instituidor do arranjo de pagamento;

g)   os padrões de governança corporativa e a estrutura de gerenciamento do negócio;

h)   os controles internos e estrutura a ser utilizada no gerenciamento de riscos;

i)     a estrutura prevista para atender as exigências do Banco Central do Brasil no que se refere ao fornecimento de informações para fins estatísticos e de supervisão e à divulgação de demonstrações contábeis nos padrões estabelecidos;

j)    indicação dos sistemas, procedimentos e controles a serem utilizados para a detecção e a prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

k)   planos de continuidade de negócio a serem adotados, abordando, no mínimo, os seguintes itens:

 

I -         linha de responsabilização pela continuidade de negócios, vinculando coletivamente os administradores da entidade;

II -       descrição de cenários críticos a serem contemplados na abordagem do gerenciamento da continuidade de negócios, que devem incluir situações de ruptura operacional severa, que imponham um substancial risco à continuidade operacional da entidade;

III -      descrição dos objetivos de recuperação, que levem em conta o risco imposto pela entidade à fluidez dos pagamentos de varejo no País;

IV -      descrição dos procedimentos de comunicação com participantes internos e externos, nos casos de situações de ruptura severas;

V -        descrição dos procedimentos para testar periodicamente o plano de continuidade de negócios, bem como de seu aperfeiçoamento a partir da avaliação dos resultados desses testes.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.