Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     90.   Origem dos recursos

 

Autorização para funcionamento

 

1.      Em pleito de autorização para funcionamento de instituição de pagamento, o Banco Central do Brasil pode exigir a identificação da origem dos recursos utilizados no empreendimento pelos integrantes do grupo de controle e pelos detentores de participação qualificada (Circ. 3.885/2018, art. 8º, § 2º, I).

 

2.      Quando exigida a identificação da origem, os controladores e os detentores de participação qualificada devem informar a fonte dos recursos utilizados, tais como: disponibilidades em bancos ou em seu poder, aplicações financeiras, venda de bens móveis ou imóveis, recebimento de heranças, doações, prêmios, adiantamento da legítima, obtenção de empréstimos, etc.

 

3.      Se houver aumento do capital social, deverá ser apresentada a comprovação da origem e a respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados (Circ. 3.885/2018, art. 42, I e II).

 

Informações complementares

 

4.      No caso de pessoa jurídica, a origem dos recursos a serem utilizados deve ser compatível com os balanços patrimoniais auditados. Se a controladora ou a detentora de participação qualificada for instituição sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, a origem dos recursos deve ser compatível com as demonstrações financeiras enviadas de acordo com a regulamentação em vigor (Circ. 3.885/2018, Anexo II, doc. 15).

 

5.      Tratando-se de pessoa física, a origem dos recursos a serem utilizados deve ser compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do informante. Na análise efetuada, leva-se em conta, ainda, a consistência da evolução patrimonial verificada nas três últimas declarações (Circ. 3.885/2018, Anexo II, doc. 16).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.