Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     80.   Capacidade econômico-financeira

 

1.      Os interessados na autorização para funcionamento de instituição de pagamento devem demonstrar que o grupo de controle ou, individualmente, cada integrante do grupo de controle, a critério do Banco Central do Brasil, detém capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, mediante apresentação, no mínimo, de demonstrações contábeis auditadas ou cópias de declarações de ajuste anual do imposto de renda (Circ. 3.885/2018, art. 8º, I).

 

2.      No caso de controlador pessoa física, o patrimônio é aferido com base nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos três últimos exercícios ou, no caso de residente no exterior, em documento equivalente que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor (Circ. 3.885/2018, art. 8º, I, art. 42, I, e Anexo II, doc. 16).

 

3.      No caso de controlador pessoa jurídica – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil –, o patrimônio é aferido com base no balanço patrimonial dos três últimos exercícios auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior. Caso necessário, o Banco Central do Brasil poderá solicitar o encaminhamento das demais demonstrações contábeis, para complementar a análise (Circ. 3.885/2018, art. 8º, I, art. 42, I, e Anexo II, doc. 15).

 

4.      Caso o controlador seja instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio é aferido com base no último balanço patrimonial ou no último balancete encaminhado à Autarquia na forma da regulamentação vigente (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §1º).

 

5.      Para efeito de comprovação da capacidade econômico-financeira, o Banco Central do Brasil considera, também, as participações detidas pelos interessados em sociedades controladas que sejam instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

6.      A aferição da capacidade econômico-financeira pode, a critério do Banco Central do Brasil, ficar restrita aos controladores pessoas jurídicas, sem verificação das pessoas físicas, quando o controle societário da instituição for detido, direta ou indiretamente, por:

 

a)   companhia de capital aberto altamente pulverizado; ou

b)   instituição financeira sediada em países onde as autoridades supervisoras efetuam supervisão global consolidada.

 

7.      Nos casos que envolvam quotas ou ações com direito de usufruto, a capacidade econômico-financeira é exigida em relação à pessoa que efetivamente detenha o controle da instituição.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.