Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     70.   Requisitos reputacionais para controladores e detentores de participação qualificada

 

1.      Os controladores e os detentores de participação qualificada da instituição de pagamento devem atender aos seguintes requisitos (Circ. 3.885/2018, art. 8º, II, art. 20 e art. 21):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

c)    não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de administrador nas instituições de pagamento, instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

d)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

e)   não estar declarado falido ou insolvente;

f)    não ter controlado ou administrado, nos dois anos anteriores à submissão do pedido ao Banco Central do Brasil, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode analisar a situação individual dos pretendentes que não atendam às condições descritas nas alíneas “d” a “f” do item anterior, com vistas a avaliar a possibilidade de aprovação de seus nomes (Circ. 3.885/2018, art. 20, parágrafo único).

 

3.      Para avaliar o cumprimento do requisito de reputação ilibada serão consideradas as seguintes situações e ocorrências (Circ. 3.885/2018, art. 21, caput):

 

a)   processo criminal ou inquérito policial a que esteja respondendo o pretendente, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      Na análise quanto aos parâmetros descritos no item anterior, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer o ingresso do pedido, com a finalidade de avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar os nomes dos pretendentes, tendo em vista o interesse público (Circ. 3.885/2018, art. 21, parágrafo único).

 

5.      As instituições de pagamento devem se certificar de que os controladores e detentores de participação qualificada estão isentos de restrições que possam afetar sua reputação (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §3º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.