Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    62.   Requisitos a serem observados pelos detentores de participação qualificada

 

1.      Os detentores de participação qualificada devem (Circular 3.885/2018, art. 8º e art. 42, I e II):

 

a)   autorizar expressamente, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

 

b)   estar isentos de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar sua reputação, observado o Sisorf 7.1.30.70.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode exigir a identificação da origem dos recursos utilizados no empreendimento pelos detentores de participação qualificada (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §2º, I).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.