Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     60.   Participação qualificada

 

1.      Considera-se participação qualificada a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total (Circ. 3.885/2018, art. 3º, II).

 

2.      Os detentores de participação qualificada devem atender aos requisitos mencionados no Sisorf 7.1.30.62 e 7.1.30.70.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.