Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    52.   Requisitos a serem observados pelos controladores

 

1.      Os integrantes do grupo de controle de instituição de pagamento devem (Circ. 3.885/2018, art. 8º e art. 42, I e II):

 

a)   demonstrar capacidade econômico-financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento, a ser atendida pelo grupo de controle ou, individualmente, por cada integrante do grupo de controle, a critério do Banco Central do Brasil, observado o Sisorf 7.1.30.80;

b)   autorizar expressamente, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

 

c)    estar isentos de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a sua reputação, observado o contido no Sisorf 7.1.30.70.

 

2.      O Banco Central do Brasil pode exigir a identificação da origem dos recursos utilizados no empreendimento pelos integrantes do grupo de controle (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §2º, I).

 

3.      O Banco Central do Brasil pode, na análise do processo, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar, excepcionalmente, em função de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições estabelecidas para o ingresso no grupo de controle das instituições de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 46).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.