Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     50.   Controle societário

 

Controle societário

 

1.      Considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei 6.404/1976, art. 116, caput):

 

a)   é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b)   usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

2.      A instituição de pagamento, quando organizada sob a forma de sociedade limitada, deve fazer constar expressamente em seu contrato social cláusula estabelecendo que a sociedade será regida supletivamente pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §4º, II).

 

3.      Considera-se grupo de controle a pessoa, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou ao menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada (Circ. 3.885/2018, art. 3º, I).

 

4.      Nos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios mencionados no item anterior, o Banco Central do Brasil poderá utilizar outros elementos para identificar o grupo de controle (Circ. 3.885/2018, art. 3º, §1º).

 

Acordo de acionistas ou de quotistas

 

5.      No caso de indefinição de controle por participação societária, representada pela ausência de um único acionista com mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante, em se tratando de sociedade anônima, ou de um único quotista com 75% (setenta e cinco por cento) ou mais do capital social, em se tratando de sociedade limitada, os integrantes do grupo de controle devem apresentar minuta de acordo de acionistas ou de quotistas, envolvendo todos os níveis de participação societária, com a finalidade de definir o exercício do poder de controle, do qual deve constar cláusula de prevalência do referido acordo sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil (Circ. 3.885/2018, art. 3º, §2º).

 

6.      É conveniente que o acordo de acionistas ou de quotistas, da instituição de pagamento ou da pessoa jurídica controladora, contenha ainda:

 

a)   qualificação das partes convenentes do acordo;

b)   interveniência anuência da instituição no âmbito da qual está sendo celebrado o acordo;

c)    cláusula de vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a ser possuídas pelas partes convenentes;

d)   cláusula relativa ao exercício do controle, em que as partes convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade, solidariamente responsáveis, e se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;

e)   cláusula de arquivamento e averbação, mencionando que o acordo será arquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

f)    cláusula indicativa do prazo do acordo;

g)   cláusula indicativa do foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

h)   indicação de local e data;

i)     assinatura das partes e da interveniente anuente.

 

Requisitos para integrar o grupo de controle

 

7.      Os integrantes de grupo de controle de instituição de pagamento devem atender aos requisitos mencionados no Sisorf 7.1.30.52 e 7.1.30.70.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.