Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     30.   Declaração de propósito

 

Objetivo

 

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos:

 

a)   divulgar amplamente à sociedade o pedido de autorização para funcionamento de instituição de pagamento, em vista de seu enquadramento nos incisos I e II do caput do artigo 6º da Circular nº 3.885, de 2018, bem como o nome dos administradores;

b)   possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções à pretensão.

 

Exigibilidade

 

2.      O Banco Central do Brasil pode exigir a publicação de declaração de propósito por parte dos administradores e das pessoas naturais ou jurídicas que integram grupo de controle da instituição de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 8º, §2º, II).

 

Publicação da declaração de propósito

 

3.      Se vier a ser exigida, a declaração de propósito deve ser elaborada conforme o modelo Sisorf 8.13.30.10, quando em nome dos integrantes do grupo de controle, ou conforme o modelo Sisorf 8.13.30.3, quando em nome dos administradores (Circ. 3.885/2018, art. 49, I; Carta Circ. 3.897/2018, art. 1º, II).

 

4.      A declaração de propósito deve ser publicada, no País, duas vezes, em datas diferentes, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação (Circ. 3.885/2018, art. 49, II):

 

a)   nas localidades da sede da instituição e de domicílio dos controladores, citando o número do processo pertinente, no caso de declaração em nome dos integrantes do grupo de controle;

b)   nas localidades da sede da instituição e do domicílio dos administradores.

 

5.      As publicações podem ser efetuadas no caderno de economia ou equivalente de um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades de domicílio dos pretendentes e no local da sede da instituição.

 

6.      O Banco Central do Brasil poderá determinar a republicação da declaração de propósito caso entenda que o jornal em que foi publicada originalmente não atende ao objetivo da divulgação (Circ. 3.885/2018, art. 49, § 4º).

 

Informações complementares

 

7.      Informações detalhadas acerca da transmissão eletrônica do teor da declaração de propósito ao Banco Central do Brasil, de sua divulgação por esta Autarquia, da responsabilidade por seu conteúdo e pela mencionada transmissão, estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.40.

 

Recebimento de objeções

 

8.      O prazo para apresentação ao Banco Central do Brasil de objeções por parte do público em decorrência da publicação da declaração de propósito é de trinta dias, contados da data da divulgação do respectivo comunicado (Circ. 3.885/2018, art. 49, § 3º).

 

9.      Também são consideradas eventuais manifestações decorrentes da divulgação do comunicado pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo somente poderá ser proferida após trinta dias da edição do referido comunicado.

 

10.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente ao interessado, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.