Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:     20.   Instituições de pagamento

 

Aspectos gerais

 

1.      Instituição de pagamento é a pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente (Lei 12.865/2013, art. 6º, III):

 

a)   disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;

b)   executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;

c)    gerir conta de pagamento;

d)   emitir instrumento de pagamento;

e)   credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;

f)    executar remessa de fundos;

g)   converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

h)   outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil.

 

2.      É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras (Lei 12.865/2013, art. 6º, § 2º).

 

Classificação conforme serviços de pagamento prestados

 

3.      As instituições de pagamento são classificadas nas seguintes modalidades, de acordo com os serviços de pagamento prestados (Res. 4.282/2013, art. 10; Circ. 3.885/2018, art. 4º, caput):

 

a)   emissor de moeda eletrônica: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, disponibiliza transação de pagamento que envolva o ato de pagar ou transferir, com base em moeda eletrônica aportada nessa conta, converte tais recursos em moeda física ou escritural, ou vice-versa, podendo habilitar a sua aceitação com a liquidação em conta de pagamento por ela gerenciada;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago: instituição de pagamento que gerencia conta de pagamento de usuário final pagador, do tipo pós-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base nessa conta;

c)    credenciador: instituição de pagamento que, sem gerenciar conta de pagamento:

 

I -         habilita recebedores para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento; e

II -       participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor perante o emissor, de acordo com as regras do arranjo de pagamento.

 

4.      Para efeito do contido na alínea “a” do item anterior, considera-se moeda eletrônica os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitam ao usuário final efetuar transação de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 4º, § 1º).

 

5.      Uma instituição de pagamento pode ser classificada em mais de uma das modalidades mencionadas no item 3, de acordo com os serviços de pagamento prestados (Circ. 3.885/2018, art. 4º, § 2º).

 

6.      A instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica deve solicitar autorização para prestar serviço como credenciador, no âmbito de quaisquer outros arranjos de pagamento que não o seu próprio (Circ. 3.885/2018, art. 4º, § 3º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.