Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:     10.   Processo de autorização

 

Aspectos gerais

 

1.      Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 12.865/2013, art. 9º, II, IV, V e VI):

 

a)   disciplinar a constituição, o funcionamento e a fiscalização das instituições de pagamento, bem como a descontinuidade na prestação de seus serviços;

b)   autorizar a instituição de arranjos de pagamento no País;

c)    autorizar funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de pagamento, inclusive quando envolver participação de pessoa física ou jurídica não residente;

d)   estabelecer condições e autorizar a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de pagamento.

 

2.      O disposto neste capítulo não se aplica às instituições de pagamento que (Circ. 3.885/2018, art. 2º):

 

a)   participem exclusivamente dos arranjos de pagamento de propósito limitado de que trata o inciso I do artigo 2º da Circular nº 3.682, de 2013; ou

b)   prestem serviços de pagamento exclusivamente no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei federal, estadual ou municipal, de que trata o inciso III do artigo 2º da Circular nº 3.682.

 

Da constituição de instituição de pagamento

 

3.      A instituição de pagamento deve constituir-se como sociedade empresária limitada ou anônima e ter por objeto social principal ao menos uma das atividades listadas no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 2013, descritas no Sisorf 7.1.30.20, admitindo-se a execução de outras atividades desde que tenham o propósito de viabilizar a prestação do serviço de pagamento ou agregar valor ao serviço prestado para o usuário, a critério do Banco Central do Brasil (Circ. 3.885/2018, art. 5º).

 

Parâmetros para ingressar com pedido de autorização para funcionamento

 

4.      A instituição de pagamento que apresentar valores financeiros superiores a pelo menos um dos seguintes parâmetros, deve solicitar autorização para funcionamento (Circ. 3.885/2018, art. 6º, I e II):

 

a)   R$500 milhões em transações de pagamento; ou

b)   R$50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.

 

5.      A autorização para funcionar deve ser solicitada em até noventa dias, contados a partir da data em que a instituição de pagamento alcançar um dos parâmetros estabelecidos no item anterior (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 7º).

 

6.      A instituição de pagamento que presta serviço em mais de uma das modalidades previstas no Sisorf 7.1.30.20, especificação temática “Classificação conforme serviços de pagamento prestados”, e apresenta valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros mencionados no item 4, em pelo menos uma das modalidades, deve solicitar autorização para funcionar para todas as modalidades que exerce (Circ. 3.885/2018, art. ).

 

Apuração de parâmetros para ingressar com pedido de autorização para funcionamento

 

7.      As instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem apurar o valor de que trata a alínea “a”, do item 4, considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas nos últimos doze meses (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 1º).

 

8.      Na transferência de recursos entre contas de pagamento pré-pagas mantidas em uma mesma instituição de pagamento, o valor correspondente à operação deve ser considerado como uma transação na apuração do valor de que trata o item anterior (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 2º).

 

9.      As instituições de pagamento emissoras de instrumento de pagamento pós-pago devem apurar o valor de que trata a alínea “a”, do item 4, considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento autorizadas nos últimos doze meses (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 3º).

 

10.   As instituições de pagamento credenciadoras devem apurar o valor de que trata a alínea “a”, do item 4, considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento das quais participa do processo de liquidação como credor perante o emissor, nos últimos doze meses (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 4º).

 

11.   O valor de que trata a alínea “b”, do item 4, deve ser apurado com base na média aritmética dos trinta maiores saldos diários em moeda eletrônica mantidos em conta de pagamento pré-pagas, nos últimos doze meses (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 5º).

 

12.   As instituições de pagamento que não participem exclusivamente dos arranjos de pagamento ou dos programas de benefício mencionados no item 2 não devem considerar, no cálculo dos valores financeiros mencionados no item 4, as transações realizadas no âmbito dos respectivos arranjos de pagamento ou dos programas de benefício (Circ. 3.885/2018, art. 6º, § 6º).

 

Instituição de pagamento em funcionamento na data da entrada em vigor da Circular nº 3.885, de 2018

 

13.   No caso de instituição de pagamento que, em 27 de março de 2018, prestava serviço de pagamento relacionado às modalidades previstas no Sisorf 7.1.30.20, especificação temática “Classificação conforme serviços de pagamento prestados”, e apresentava valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros estabelecidos no item 4 desta subseção (Circ. 3.885/2018, art. 53):

 

a)   o exercício dessa atividade deve ter obrigatoriamente cessado a partir de 25 de junho de 2018, na hipótese de não ter sido instruído o respectivo pleito de autorização para funcionamento como instituição de pagamento; ou

b)   o exercício dessa atividade somente poderá continuar até o prazo de trinta dias após a instituição ser notificada da decisão do Banco Central do Brasil, da qual não caiba mais recurso, de arquivamento ou indeferimento do respectivo pleito de autorização para funcionamento como instituição de pagamento.

 

Instrução do processo

 

14.   As instituições de pagamento que alcançarem pelo menos um dos parâmetros constantes do item 4 devem solicitar ao Banco Central do Brasil autorização para funcionar, por meio de pedido endereçado ao componente do Deorf ao qual estará vinculada a sede da instituição. Os endereços dos componentes do Deorf estão disponíveis no Sisorf 3.4.70.10 (Circ. 3.885/2018, art. 42, I e II e Carta Circ. 3.897/2018, art. 2º).

 

15.   No exame do processo, o Banco Central pode exigir documentos e informações adicionais, convocar os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os administradores indicados da instituição de pagamento para entrevista técnica, a fim de obter informações adicionais para exame da matéria, bem como realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada relativa à prestação de serviços de pagamento (Circ. 3.885/2018, art. 45).

 

16.   O pedido de autorização pode ser arquivado quando (Circ. 3.885/2018, art. 52):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na regulamentação;

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

17.   O pedido de autorização pode ser indeferido, caso verificada (Circ. 3.885/2018, art. 50, caput):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo;

c)    discrepância entre as declarações e documentos apresentados na instrução do processo e os fatos ou dados apurados na análise.

 

18.   Nos casos mencionados no item anterior, pode ser concedido prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Circ. 3.885/2018, art. 50, parágrafo único).

 

19.   Verificada, a qualquer tempo, discrepância ou falsidade nas declarações apresentadas na instrução do processo, e considerando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil pode (Circ. 3.885/2018, art. 51, I e III):

 

a)   rever a decisão que autorizou o funcionamento da instituição;

b)   rever a decisão que aprovou a eleição ou nomeação dos administradores.

 

20.   Nas hipóteses descritas no item anterior, o Banco Central do Brasil instaura processo administrativo, notificando o interessado no endereço fornecido a esta Autarquia para se manifestar sobre a irregularidade apurada, ou por edital, caso não seja encontrado naquele endereço (Circ. 3.885/2018, art. 51, §§ 1º e 2º).

 

21.   A medida prevista na alínea “b” do item 19 pode também ser adotada caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à eleição dos administradores que possam afetar a sua reputação (Circ. 3.885/2018, art. 51, § 3º).

 

22.   O órgão de registro pertinente será comunicado da medida adotada por esta Autarquia (Circ. 3.885/2018, art. 51, § 4º).

 

23.   A aceitação, por parte do Banco Central do Brasil, de nomes para o exercício de cargos de administração não exime os eleitos ou nomeados, a instituição, seus controladores e administradores da responsabilidade pela veracidade das informações prestadas (Circ. 3.885/2018, art. 22, § 2º).

 

Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito

 

24.   O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para funcionamento formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2018 por instituições de pagamento observará o prazo máximo de conclusão de doze meses, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Circ. 3.875/2018, art. 1º, I, e art. 3º).

 

Da decisão do Banco Central do Brasil

 

25.   Verificado o atendimento das condições previstas neste capítulo, o Banco Central do Brasil expedirá a autorização para funcionamento da instituição (Circ. 3.885/2018, art. 10, caput).

 

26.   A autorização para funcionamento está condicionada à aprovação dos nomes dos administradores com mandato em vigor pelo Banco Central do Brasil (Circ. 3.885/2018, art. 10, parágrafo único).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.