Título:          7.     Instituições de pagamento

Capítulo:      1.     Autorização para funcionamento

Seção:         10.   Introdução

Subseção:           

 

1.      Este capítulo trata dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento de instituição de pagamento que apresente valores financeiros superiores a pelo menos um dos seguintes parâmetros (Circular 3.885/2018, art. 6º, I e II):

 

a)     R$500 milhões em transações de pagamento; ou

b)     R$50 milhões em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.

 

2.      As disposições legais acerca de arranjos e instituições de pagamento integrantes do SPB estão expressas nos artigos 6º a 15 da Lei nº 12.865, de 2013. As normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a respeito do assunto estão disponíveis para consulta na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/?NORMASBC, sendo que a pesquisa pelo tema “Arranjos de pagamentos” retorna os principais documentos normativos vigentes relacionados ao assunto.

 

3.      Os pedidos de autorização para funcionamento de instituição de pagamento devem ser endereçados ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), observados os procedimentos descritos neste capítulo (Carta Circ. 3.897/2018, art. 2º).

 

4.      As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem os serviços de pagamento mencionados nos incisos I a III do artigo 4º da Circular nº 3.885, de 2018, e que não estão dispensadas de autorização, nos termos do caput do artigo 34 da Circular nº 3.885, devem solicitá-la de acordo com os procedimentos descritos no Capítulo 4.33 do Sisorf.

 

5.      O presente capítulo está em elaboração, sendo que os demais documentos que o compõem serão divulgados oportunamente.

 

6.      A leitura deste capítulo não dispensa a leitura das normas que compõem sua base legal e regulamentar.


 

 

 

Atualização Sisorf nº 123, de 5.11.2018.