Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

1.      No caso de aprovação de pleitos de que trata este capítulo, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência:

 

a)   à administradora de consórcio, em que comunica a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente;

b)   à Junta Comercial da região em que está localizada a sede da administradora de consórcio, comunicando o cancelamento.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio informando o arquivamento, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.