Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do pleito de cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação da decisão no Diário Oficial da União, no caso de aprovação do processo;

b)   registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo, bem como de eventuais ocorrências consideradas relevantes envolvendo a administradora de consórcio;

c)    expedição de correspondência à administradora de consórcio comunicando o desfecho do processo, conforme Sisorf 6.15.60.20;

d)   expedição de ofício à Junta Comercial da região em que está localizada a sede da administradora de consórcio, comunicando o cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio, no caso de aprovação do processo.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.