Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio o Deorf verifica:

 

a)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

b)   a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

c)    a compatibilidade da deliberação com as disposições do estatuto ou contrato social;

d)   o registro das informações relativas ao pleito no Unicad;

e)   a situação da administradora de consórcio em relação às suas obrigações perante o Banco Central do Brasil;

f)    a inexistência de grupos em andamento;

g)   o tratamento dado pela sociedade aos recursos não procurados, no caso de existirem.

 

Análise Preliminar

 

2.      Os processos de que trata este capítulo podem ser submetidos à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização, e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

Requerimento

 

4.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.3.10.10;

b)   os dados de qualificação da instituição conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

c)    está assinado por administrador homologado e cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição;

d)   no caso de mudança de objeto social:

 

I -         contém declaração de conferência do estatuto social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do estatuto social, situação em que o estatuto social consolidado é parte integrante da ata; ou

II -       contém declaração de conferência do contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, no caso em que tiver sido deliberada a consolidação do contrato social.

 

Declaração de propósito

 

5.      É verificado se foram atendidos os seguintes requisitos:

 

a)   se os dados de qualificação dos declarantes conferem com os seus dados cadastrais;

b)   se a publicação foi efetuada em duas datas no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação;

c)    se as publicações foram realizadas em jornal ou jornais que circulem nos locais de instalação da sede da administradora de consórcio e das demais dependências da administradora, conveniadas ou não, mantidas nos últimos doze meses, e de domicilio, no Brasil, dos controladores;

d)   se o texto foi elaborado de acordo com os modelos Sisorf 8.3.30.7, no caso de cancelamento por mudança de objeto social, ou 8.3.30.11, no caso de cancelamento por extinção da sociedade;

e)   se as informações constantes no texto são compatíveis com o ato societário;

f)    se foi divulgado, pelo Deorf, comunicado contendo o inteiro teor da declaração de propósito;

g)   se o texto contido no comunicado divulgado pelo Deorf confere com o texto publicado em jornal.

 

6.      São examinadas eventuais manifestações por parte do público, decorrentes da publicação da declaração de propósito e da divulgação do comunicado pelo Deorf. Dessa forma, a decisão do processo só pode ser proferida após trinta dias da edição do referido comunicado.

 

7.      Se forem apresentadas objeções por parte do público, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, estas deverão ser juntadas ao processo e examinadas quanto ao seu mérito.

 

Declaração de responsabilidade

 

8.      É verificado se a declaração de responsabilidade foi firmada por todos os controladores e por todos os administradores da administradora de consórcio, na forma dos modelos Sisorf 8.3.30.8, no caso de alteração do objeto social, ou 8.3.30.12, no caso de extinção da sociedade. No caso de indefinição do controle societário, a declaração de responsabilidade deve ser assinada por todos os acionistas/sócios e por todos os administradores.

 

Edital ou anúncio de convocação

 

9.      É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 6.2.30.30, itens 3 a 12, no caso de sociedade anônima, ou no Sisorf 6.2.30.40, itens 9 a 13, no caso de sociedade limitada.

 

10.   Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital, encontram-se transcritos na ata da assembleia ou da reunião de sócios.

 

Ato societário

 

11.   São examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito no Sisorf 6.6.50.10, itens 10 a 12, no caso de sociedade anônima, ou no Sisorf 6.7.50.10, itens 10 a 12, no caso de sociedade limitada.

 

12.   Além disso, é verificado, no caso de mudança de objeto social, se houve alteração da denominação social e do objeto social da administradora de consórcio. A nova denominação e o novo objeto não devem tipificar sociedade integrante do Sistema Financeiro Nacional – SFN, condição esta indispensável para a aprovação do pleito. O Deorf não se manifesta sobre os demais aspectos da reforma estatutária ou alteração contratual, uma vez que a empresa deixará de integrar o universo de instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

 

Estatuto ou contrato social

 

13.   No caso de mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, o Deorf, além de checar se a nova denominação e o novo objeto social não tipificam sociedade integrante do SFN, verifica se:

 

a)   o estatuto ou contrato social foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.15.40.30;

b)   os artigos ou cláusulas que foram alterados constam do documento encaminhado por meio eletrônico.

 

Sistema Unicad

 

14.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

15.   A instituição é avaliada quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais, e a eventuais anotações registradas no Unicad.

 

Grupos em andamento

 

16.   Verifica-se a situação dos grupos de consórcio, de forma a checar se existem grupos em andamento. Caso afirmativo, a sociedade deve ser instada a prestar esclarecimentos ou apresentar documento comprobatório de que procedeu à transferência dos grupos ativos e seus respectivos recursos.

 

Recursos não procurados

 

17.   Por meio de consulta ao Sistema de Consolidação Contábil das Instituições Financeiras (Sistema Cosif), o Deorf verifica a eventual existência de recursos não procurados e de recursos pendentes de recebimento – cobrança judicial. Em caso afirmativo, o Deorf examina se as condições contidas no Sisorf 6.15.30.20, item 5, foram atendidas.

 

18.   No caso de existirem recursos não procurados, também é imprescindível a resposta do Desuc à consulta sobre a existência de ativos para fazer frente à totalidade daqueles recursos.

 

Formalização de exigências

 

19.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

20.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.