Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:        15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:            40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.433/2009, art. 27, VII):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de autorização, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, contrato social ou documento equivalente da administradora em funcionamento, elaborado conforme o modelo Sisorf 8.3.10.10;

b)   folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

c)    folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais, dispensável se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

d)   duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

e)   declaração de responsabilidade, elaborada conforme os modelos Sisorf 8.3.30.8, no caso de mudança de objeto social, ou 8.3.30.12, no caso de extinção da sociedade.

 

2.      No caso de existência de recursos não procurados são ainda necessários os seguintes documentos e informações (Circ. 3.433/2009, art. 27, VII):

 

a)   discriminação dos recursos não procurados por consorciados, inclusive dos consorciados excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual, especificando os nomes das pessoas e respectivos valores a devolver, discriminados por grupo;

b)   discriminação dos valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial;

c)    informações a respeito do esforço empreendido pela administradora para localizar os consorciados credores dos recursos não procurados, acompanhadas de documentação comprobatória;

d)   informações sobre o fluxo de devolução de recursos dos últimos doze meses, especificando os nomes dos consorciados, o grupo a que pertenciam e os respectivos valores devolvidos;

e)   comprovação da efetiva existência de ativos na administradora para fazer face a obrigações relacionadas a eventual devolução dos recursos a consorciados que venham a procurar a empresa para reivindicar os seus direitos.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.